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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), a conversão em lei da medida provisória (MP) 1.185/2023, que define novas regras para a tributação de empresas beneficiadas com subvenções e para o uso de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A proposta é a principal aposta de Fernando Haddad e do Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação federal e buscar a meta fiscal de zerar o déficit primário no ano que vem.
A votação foi colocada em pauta após acordo do governo com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). O placar foi de 335 a 56, com uma abstenção, na votação da MP, que agora precisa ser analisada pelo plenário do Senado. Novo e PL apresentaram requerimentos de retirada do tema de pauta e de adiamento da apreciação, respectivamente, mas os pedidos foram rejeitados.
Em linhas gerais, a medida provisória encabeçada por Haddad prevê que empresas tributadas pelo lucro real e que tenham incentivos fiscais de ICMS por governos estaduais para fins de investimento passem a receber créditos fiscais de IRPJ em vez de deduzirem as desonerações da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como ocorre hoje. Além disso, permite que a União tribute subvenções que sejam utilizadas apenas para custeio e não estejam ligadas a investimento.
Veja abaixo como cada deputado votou na proposta de interesse do governo:
