O projeto do governo que permite que sejam vendidas no mercado, com desconto, as dívidas parceladas que a Receita Federal tem a receber de contribuintes deve colocar no caixa da União uma quantia bem inferior à estimada inicialmente. Essa operação, chamada de securitização, deverá envolver uma cifra de R$ 22 bilhões e não de R$ 80 bilhões, como se esperava.
Além disso, mesmo que a medida seja aprovada rapidamente pelo Congresso Nacional, os recursos vão demorar a entrar no caixa do Tesouro, contrariando as expectativas da ala política do governo, que conta com o dinheiro para evitar cortes no Orçamento deste ano.
Segundo a diretora de Gestão da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize Lenzi Ruas de Almeida, dos R$ 80 bilhões que há hoje em estoque de dívidas parceladas pela União, R$ 22 bilhões referentes ao Refis aberto após a crise de 2008 já estão consolidados, com fluxo de pagamentos conhecido pelo governo - R$ 1 bilhão por ano. São esses os créditos que estariam prontos para integrar um primeiro lote.
“Nem tudo pode ser securitizado, pois tem valores que ainda não foram consolidados, como é o caso do Refis da Copa”, explicou Anelize. Segundo a diretora, há ainda programas especiais de parcelamento, cuja possibilidade de venda terá de ser discutida.
Como os R$ 22 bilhões serão repassados com desconto, o potencial de arrecadação inicial com a securitização ficará aquém do que vem sendo propagado como expectativa de receita pelo governo.
A estimativa se choca com o otimismo da área política. Na última quarta-feira, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que uma receita adicional de R$ 60 bilhões - uma estimativa inicial feita pela área econômica - seria pouco. Ele comentou que há R$ 1,5 trilhão em dívida e R$ 60 bilhões são 6% do montante total.
A securitização é vista como uma fonte de fôlego financeiro não só pela União, mas também por Estados e municípios. Ao contrário do Tesouro Nacional, os governos regionais e locais não podem emitir títulos da dívida para se financiar. Neste caso, a securitização poderia ajudar Estados e municípios, hoje em situação fiscal delicada. A aprovação do projeto também dará segurança jurídica a operações de securitização já realizadas por alguns Estados.
Mas esse processo deve demorar. Depois de aprovada a lei complementar, atualmente em tramitação no Congresso, será necessária a aprovação de uma lei ordinária para regulamentar a operação. Também será preciso contratar uma empresa de classificação de risco para conferir notas a essas dívidas. Outra empresa deverá “empacotá-las” nos Fundos de Direitos Creditícios e só então é que poderão ser repassados ao setor privado.
Texto adequado
Historicamente contrária aos projetos de securitização já apresentados, a PGFN mantém sua posição técnica, mas decidiu integrar os debates sobre o projeto de lei. Em uma dessas emendas, a PGFN adicionou a previsão de que nenhum dos contribuintes com dívida parcelada poderá migrar para outro programa de refinanciamento, caso haja nova edição. Além disso, a União vai continuar administrando a cobrança e o recebimento dessa dívida. Por outro lado, o governo não vai dar garantias, ou seja, não assumirá o risco caso os contribuintes fiquem inadimplentes.
