A Câmara Municipal de Curitiba aprovou em segunda votação, nesta terça-feira (17), projeto de lei complementar proposto pelo Poder Executivo que universaliza a Nota fiscal eletrônica (NFS-e). A proposta, que já havia passado em primeiro turno, segue agora para sanção do prefeito Gustavo Fruet.
Antes obrigatória somente para empresas com receita bruta anual superior a R$ 240 mil, a emissão da NFS-e foi estendida agora a todos os prestadores de serviço, inclusive os microempreendedores individuais, que poderão trocar o documento de papel pelo recibo digital.
“Com a NFS-e, a prefeitura terá mais controle sobre a arrecadação, desburocratizando o setor de Imposto Sobre Serviços (ISS) e dando mais segurança ao cidadão”, disse em nota o vereador Serginho do Posto (PSDB), que considera “ultrapassada” a nota fiscal manual.
Segundo o Executivo, na justificativa do projeto de lei, a adoção da NFS-e reduzirá a burocracia e os custos, aumentará a confiabilidade na autenticidade da nota fiscal emitida e facilitará a fiscalização.
Uma emenda conjunta, incluída na sessão desta terça-feira, estabelece que a prefeitura deverá determinar um cronograma de implantação do novo sistema de notas fiscais eletrônicas.
