Sancionada na sexta-feira (4) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), lei que regulamenta a criação de fundos patrimoniais do país deve abrir caminho para a sustentabilidade financeira de organizações da sociedade civil. A modalidade é muito popular no exterior, em especial no financiamento de instituições de ensino (o mais volumoso deles pertence à Universidade de Harvard). No Brasil, o assunto ganhou força após o incêndio que destruiu o Museu Nacional, em setembro de 2018.
No mecanismo, um investimento inicial é feito a partir de doações e novos repasses alimentam esse montante. Os rendimentos gerados a partir dele podem ser usados para que organizações tenham fonte regular de recursos.
Outro aspecto positivo atrelado ao mecanismo é o benefício para o mercado de capitais, segundo a diretora-presidente do Idis (Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social), Paula Fabiani, que trabalha há seis anos para que o Brasil tenha uma legislação específica.
“São pessoas que podem investir em papéis com longo prazo, para startups, infraestrutura, projetos que requerem capital paciente”, afirmou em entrevista exclusiva.
No entanto, os incentivos fiscais que estavam previstos no texto do Congresso foram vetados, exceto o que trata da Lei Rouanet. “O veto menciona a Lei de Responsabilidade Fiscal e trata como se fosse ter aumento de renúncia. Mas não, porque o texto trabalhava já com todos os parâmetros existentes”.
Outro veto foi a possibilidade de adequação de fundos de associações e fundações já constituídas em fundos patrimoniais, desde que se respeitasse os termos da lei.
No texto aprovado, o conceito de endowment (fundo patrimonial) foca a perenidade das instituições, afirmando que os fundos constituem uma “fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal [investimento inicial] e da aplicação de seus rendimentos”.
Principais pontos da nova legislação
Entenda os principais temas relacionados à nova legislação de fundos patrimoniciais, de acordo com a presidente do Idis, Paula Fabiani:
Potencial dos fundos
Existe um enorme de atrair recursos de grandes fortunas. Se todas as famílias com fortunas acima de US$ 1 bilhão [R$ 3,73 bilhões] doassem 1%, teríamos US$ 3 bilhões [R$ 11,19 bilhões] em fundos.
Também vai ser muito bom para mercado de capitais brasileiro. São pessoas que podem investir papéis com longo prazo, para startups, infraestrutura, projetos que requerem capital paciente. Os fundos patrimoniais têm essa natureza.
Destaques positivos da regulamentação
Governança: a legislação dá um contorno de governança importante. Porque é pré-condição para a criação dos fundos ter regras claras, um conselho bem formado, um comitê de investimento. Traz o conceito de prática de gestão institucional e prevê uma gestão profissionalizada para o fundo patrimonial.
Contratos: a regra também trablaha com a importância de fazer contratos para organizações que recebem recursos. Cria um arcabouço jurídico que vai trazer mais profissionalização para o setor e vai obrigar organizações a criarem um contorno de governança de uma forma mais profissionalizada.
A lei também traz amplitude de causas.
Pontos negativos
Só trouxe incentivos fiscais para a área da cultura, porque estende a Lei Rouanet para os fundos patrimoniais, então pode também fazer doações via Lei Rouanet. “Nossa esperança era que criasse incentivo fiscal”.
Lei de Responsabilidade Fiscal: o veto menciona a LRF e trata como se fosse ter aumento de renúncia. Mas otexto trabalhava já com todos os parâmetros existentes.
Outras causas: o governo perdeu uma oportunidade de estender incentivos existentes para atrair mais capital privado para causas públicas. As empresas continuam gozando dos mesmos incentivos fiscais e poderiam destinar fundos, mas, para pessoa física, ia ter essa ampliação e isso não aconteceu.
Tributação
Ainda não está claro como será a tributação entre a gestora e beneficiadora do fundo. Ainda não está claro, mas precisa ficar com uma regulamentação.
Consciência das organizações
Nos últimos três anos, avançou bastante a consciência das organizações de como funcionam os fundos. O tipo de pergunta é muito diferente. As pessoas já entendem que é uma estrutura para abrigar recursos de longo prazo. Mas tem um caminho a percorrer para que entendam isso.
Próximos passos
O Idis vai trabalhar com campanhas campanhas de incentivo à cultura de doação para a população. Além de doar para projetos, pode-se doar para os fundos porque traz longevidade e recurso livre para investir em gestão, tecnologia, recursos humanos, áreas que não têm recurso de projetos alocados.
Para as organizações, será feito um trablaho de mostrar a importância desses contornos de governança para atrair investidores.
