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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Foram 14 votos favoráveis, 7 contrários e uma abstenção. O texto segue para votação no plenário.
Em julho, a Câmara dos Deputados aprovou a retomada do chamado “voto de qualidade” no Carf, o dispositivo foi extinto em 2020. A estimativa é de que a medida possa aumentar a arrecadação da União em até R$ 60 bilhões. O Carf é a última instância de julgamento de questões tributárias entre contribuintes e o Fisco.
O PL 2.384/2023 foi aprovado com emendas de redação apresentadas pelo relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA). O projeto seria votado na terça (23), mas a reunião foi suspensa após pedido de vista do relatório.
O relator afirmou que nos quatro meses de vigência da MP foram identificados R$ 16 bilhões em questionamentos tributários com decisão favorável à União, todos envolvendo empresas de grande porte, informou a Agência Senado.
“Essas disputas tributárias representam apenas três por cento das empresas do Brasil. Quem é do Simples Nacional não está, quem é do imposto por lucro presumido dificilmente também. O que está em questão são empresas tributadas pelo lucro real, e uma parcela pequena de três por cento”, disse Alencar.