Voto de qualidade no Carf frustra governo e nenhuma empresa adere à negociação especial

A negociação especial destinada a contribuintes derrotados pelo voto de desempate – ou voto de qualidade – nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não teve nenhuma adesão formal neste ano, de acordo com a Receita Federal.

A modalidade criada para facilitar o pagamento de débitos tributários está enfrentando dificuldades em atrair contribuintes, mesmo com a promessa de exclusão de multas e juros e o parcelamento do valor principal em até 12 prestações mensais.

Desde o início do ano, o Carf tem julgado cerca de R$ 90 bilhões em disputas tributárias mensalmente. Porém, os contribuintes que perderam os casos por desempate ainda estão em tratativas com o fisco para decidir sobre o pagamento.

Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, afirma que “normalmente a adesão é um processo, não é automático. A gente acredita que o processo vai se desenrolar até o fim do ano. Essas tratativas levam tempo”, disse em entrevista à Folha de São Paulo publicada nesta terça (25).

A negociação especial foi estabelecida por uma lei sancionada em setembro de 2023 que restabeleceu a volta do voto de qualidade ao Carf. Esse mecanismo dá ao representante do Ministério da Fazenda o voto de desempate nas disputas. O tribunal voltado às questões tributárias é composto por auditores fiscais e indicados dos contribuintes.

A intenção do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é arrecadar R$ 55,6 bilhões neste ano com as negociações, sendo essa a maior estimativa entre todas as medidas adotadas pela equipe do ministro Fernando Haddad, da Fazenda, em 2023 para fazer um ajuste nas contas públicas através da arrecadação – alvo de críticas por não ter mirado também o corte dos gastos do Executivo.

No entanto, a ausência de adesões até o momento levanta preocupações sobre a eficácia da medida. Apesar disso, na reavaliação do Orçamento de 2024 divulgada em maio, o governo decidiu manter a projeção de arrecadação, o que ajudou a evitar a necessidade de contingenciar despesas para cumprir a meta de déficit zero.

Malaquias evitou comentar se essa previsão será ajustada no próximo relatório, previsto para ser publicado em 22 de julho, e destacou que todas as avaliações de receita são realizadas em intervalos bimestrais, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Estamos analisando [se a projeção é factível]”, pontuou.

O mercado financeiro já vinha manifestando ceticismo em relação à medida, tanto pela falta de resultados concretos nos primeiros meses quanto pela possibilidade de os contribuintes optarem por continuar negociando na Justiça. O prazo para manifestação de interesse na negociação é de 90 dias a partir do julgamento, mas a adesão pode se estender devido a outras etapas, como entrega de documentos e verificação da capacidade de pagamento.

Até agora, no acumulado dos cinco primeiros meses de 2024, o governo federal arrecadou R$ 1,09 trilhão, uma alta de 8,72% em relação ao mesmo período do ano passado, já descontada a inflação. Só em maio, a arrecadação alcançou R$ 202,98 bilhões, com um crescimento real de 10,46%, ambos valores recordes na série histórica desde 1995.