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O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com um veto, a proposta que permite a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A lei beneficia estudantes com mais de 90 dias de atraso no pagamento das parcelas de financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU).
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Desde dezembro de 2021, já estava em vigor a Medida Provisória (MP) 1090/2021 que autorizava a renegociação desses contratos. Mas, para se tornar lei definitiva, a MP precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente. O saldo devedor de contratos realizados até 2017 é de R$ 106,9 bilhões, com mais de 1 milhão de alunos inadimplentes.
O presidente não vetou um "jabuti" incorporado à MP original por deputados e senadores: a possibilidade de o Ministério da Educação (MEC) avaliar cursos de graduação de forma online ou até por meio de "autoavaliação". A alteração surpreende por facilitar que uma faculdade nova receba, sem os cuidados de uma visita presencial, uma boa nota no MEC e assim consiga ser uma das possíveis eleitas por alunos beneficiados pelo Fies.
O presidente vetou um dispositivo que tira descontos concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O argumento é que a medida cria despesa sem apontar uma fonte de receita.
