O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou a liberação total dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), considerado pelo setor e pela indústria a principal ferramenta de financiamento à ciência, tecnologia e inovação no Brasil. O projeto de lei original, que foi aprovado por ampla maioria tanto no Senado quanto na Câmara, tinha como objetivo principal proibir o contingenciamento de recursos do Fundo e assim liberá-los para investimentos nessas áreas nos próximos anos. Com o veto, mais de R$ 4 bilhões continuarão retidos nos cofres do governo federal.
Foram dois os vetos do presidente ao texto. Um dos trechos rejeitados vedaria "a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira". O outro ponto permitiria que os recursos do Fundo bloqueados no Orçamento de 2020 fossem integralmente disponibilizados ao fundo para execução orçamentária e financeira após a entrada em vigor da lei.
No primeiro veto, a Presidência alegou que o dispositivo colide com disposições legais já existentes, "além de poder configurar, em tese, aumento não previsto de despesas, resultando em um impacto significativo nas contas públicas, de cerca de R$ 4,8 bilhões", no Orçamento de 2021 e o rompimento do teto de gastos. O governo ainda argumentou que a medida, se fosse mantida, reduziria o espaço do Executivo e do Legislativo para alocação de recursos, "conforme as prioridades identificadas para cada exercício, podendo prejudicar outras políticas públicas desenvolvidas pela União, por terem o espaço fiscal para seu atendimento reduzido."
Quanto ao segundo veto, o governo disse que a proposta, ao obrigar a imediata execução orçamentária dos recursos bloqueados em 2020, aproximadamente R$ 4,3 bilhões, iria forçar o cancelamento das dotações orçamentárias das demais pastas, que já estavam programadas para o exercício. "Além disso, a medida atrapalhará a execução de projetos e ações já planejadas pelas demais áreas do governo federal, além de elevar a rigidez orçamentária", completou.
Congresso
A decisão desagradou a comunidade de pesquisadores e parlamentares da oposição. "Já estamos nos articulando para derrubar esse veto", disse o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
A norma sancionada, a Lei Complementar 177/2021, mantém pontos do projeto que saiu do Congresso, como a proibição da limitação de empenho e movimentação financeira das despesas de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas pelo fundo e a inclusão de organizações sociais entre as instituições que poderão acessar os recursos.
O Projeto de Lei Complementar 135/2020, que deu origem à lei, foi aprovado em agosto do ano passado pelo Senado Federal, por 71 votos a 1. O voto contrário foi do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Na Câmara, o texto também passou com folga, com a aprovação de 385 deputados contra 18.
Criado em 1969, o FNDCT é um fundo de natureza contábil, e agora também de natureza financeira depois da sanção da lei, que tem como objetivo financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico no país. Quem opera os recursos é a Financiadora de Projetos (Finep), vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações. Entre 1999 e 2019, o Fundo arrecadou R$ 62,2 bilhões, mas os recursos são, historicamente, objeto de contingenciamento.