Câmara Municipal aprova ensino domiciliar em Vitória

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A Câmara Municipal de Vitória (ES) aprovou nesta terça-feira (16) projeto de lei que autoriza a educação domiciliar, conhecida como homeschooling. Esta é a primeira vez que a prática é regulamentada em um município brasileiro.

Criado pelo vereador do Vinicius Simões (PPS), o projeto permite “o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, para os menores de 18 anos”.

O documento também prevê que o município avalie os alunos da educação familiar por meio de "provas institucionais já aplicadas pelo sistema público de educação, como a Prova Brasil e o Enceja".

Leia o projeto na íntegra.

No resto do Brasil, o homeschooling continua sendo considerado ilegal e várias famílias estão sendo acionadas na Justiça pelos Conselhos Tutelares e outros órgãos por não levarem os filhos para a escola. Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), por 9 votos a 1, decidiu que o homeschooling não deve ser admitido no Brasil enquanto o Congresso não editar uma lei que regulamente a prática. O voto condutor, do ministro Luís Roberto Barroso, porém, reconheceu a constitucionalidade do ensino domiciliar.

Ao assumir o governo, a equipe do presidente Jair Bolsonaro prometeu regulamentar o ensino domiciliar por meio de medida provisória, recurso utilizado em casos de urgência, com efetividade imediata. Na semana passada, porém, o governo voltou atrás e acabou por apresentar um projeto de lei, que depende da aprovação do Congresso para entrar em vigor.

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No entendimento de Carlos Rangel Xavier, mestre em Processo Civil pela UFPR (Universidade Federal do Paraná), procurador do Estado do Paraná e associado da Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar), a União é responsável por editar “normas gerais federais”, mas quando não há diretriz específica sobre determinado assunto, estados e municípios podem “suplementar” a legislação, como prevê o artigo 24 da Constituição Federal (CF). “Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades”, diz a CF.

A decisão em Vitória deve beneficiar ao menos quinze famílias. No Brasil, a Aned estima que outras 7 mil famílias pratiquem o homeschooling.

No mundo, a Associação de Defesa Legal da Escola Doméstica (HSDLA, na sigla em inglês) avalia que nos Estados Unidos, onde o movimento existe há mais de 40 anos, mais de 2 milhões de alunos em idade escolar sejam educados em casa. Já na América Latina, países como México, Argentina e Uruguai se destacam pela interpretação de leis que tornam equivalente o poder da família e o do Estado sobre a educação.

No Congresso, uma tentativa de regulamentação do homeschooling, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 444, de 2009, chegou a tramitar na Câmara dos Deputados, mas após idas e vindas pelas mesas e comissões, acabou sendo arquivada em 2015.