A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota nesta quinta-feira (27) em que critica a decisão do presidente Jair Bolsonaro de anunciar o aumento, em 33,24%, do piso salarial dos professores no país. Segundo a instituição, a medida traz "grave insegurança jurídica", que contraria decisões anteriores do próprio governo e joga a "educação pelo ralo".
>> Faça parte do canal de Vida e Cidadania no Telegram
Para chegar a esse valor, o governo usou o critério fixado no artigo 5º da Lei do Piso do Magistério (Lei 11.738/2008). O dispositivo determina que a remuneração mínima dos professores deve ser atualizada todos os anos, em janeiro, no mesmo percentual de crescimento do custo mínimo nacional por aluno, nos anos iniciais do ensino fundamental, utilizado no Fundeb (Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissonais da Educação).
Como as regras do Fundeb mudaram em 2020, com um volume maior de recursos da União, inclusive com sobras (utilizadas de forma questionável pelos municípios), esse valor aluno/por ano do Fundeb aumentou significativamente. Segundo portaria do Ministério da Educação (MEC), o custo mínimo por aluno no ano de 2021 foi de R$ 4.462,83, 33,24% a mais se comparado a 2020, quando foi equivalente a R$ 3.349,56.
Em 14 de janeiro, o MEC divulgou uma nota em que dizia entender que o critério previsto na Lei do Piso do Magistério não se adequaria mais à Emenda Constitucional (EC) 108, que criou o novo Fundeb. De acordo com o documento, a Lei do Piso tinha sido formatada pelo modelo antigo de Fundeb e, agora, seria necessário um ajuste. De fato, a EC 108, no inciso XII ao artigo 212-A, determina que uma lei específica posterior disporia sobre o piso salarial dos professores.
Em 24 de janeiro, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados condenou o posicionamento do MEC, defendendo o cumprimento integral do reajuste consagrado na Lei do Piso. Fontes do MEC afirmam que, nos bastidores, governadores e prefeitos tentaram evitar o aumento, mas não publicamente, por causa do desgaste da recusa em ano eleitoral. Interlocutores afirmam que, diante desse cenário, para não sair com o ônus político da questão, mesmo endividando estados e municípios, o Palácio do Planalto decidiu atender ao pedido dos parlamentares.
De acordo com a CNM, o reajuste, se confirmado, fará com que 90% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) seja direcionado ao pagamento de pessoal. A CNM destaca também que recomendará aos prefeitos a realização de reajustes apenas de acordo com a inflação, "até que novas informações sejam fornecidas pelo governo federal".