Criação do Fundeb é aprovada em comissão da Câmara

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Em votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quinta-feira, proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De autoria do governo, a proposta será agora analisada por uma comissão especial da Câmara. Caberá ao novo presidente da Casa, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), instalar a comissão, o que poderá ocorrer a partir da próxima semana.

O Fundeb amplia o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Enquanto o Fundef redistribui recursos municipais, estaduais e federais apenas para o ensino fundamental, o futuro Fundeb atenderá a educação infantil e o ensino médio.

Com o Fundeb, o repasse de verbas federais para estados e municípios deverá aumentar progressivamente, de cerca de R$ 500 milhões anuais para R$ 4,3 bilhões, no quarto ano de funcionamento do novo fundo. Na CCJ, os deputados aprovaram a retirada de um parágrafo que permitia ao governo cortar dinheiro de outras áreas para assegurar os repasses federais a estados e municípios.