O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), vetou integralmente o projeto que regulamenta a prática do homeschooling no estado. O texto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em 08 de junho. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (02). Já o deputado Fábio Ostermann (Novo), autor do projeto, promete mobilização para derrubar o veto de Leite.
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A justificativa do governador foi de que a educação domiciliar só pode ser regulamentada por lei federal aprovada no Congresso e citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Em que pese ser meritório, o Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Fábio Ostermann deve ser vetado por razões de constitucionalidade [...] Sob o aspecto jurídico, o Projeto padece de vício dada a competência privativa da União para legislar sobre a matéria".
Em 2018, o STF definiu que o ensino domiciliar no Brasil, conhecido como homeschooling, não deve ser admitido no Brasil enquanto o Congresso não editar uma lei que regulamente a prática. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros sobre recurso que pedia o reconhecimento legal da educação em casa.
Mas, diante da falta de lei federal até os dias atuais, estados e municípios têm aprovado leis que regulamentam a modalidade de ensino em suas unidades da federação. Eles se baseiam no Artigo 24, inciso IX da Constituição Federal, que fala em competência concorrente. “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.”
Para Leite, “somente lei federal poderá modificar esse status quo e regulamentar o ensino domiciliar, não sendo possível aos demais entes federados tratarem da matéria sob pena de usurpação da competência exclusiva da União Federal, restando clara assim a inconstitucionalidade do Projeto ora vetado”, afirmou no texto do veto.
A Secretaria da Casa Civil do governo do Rio Grande do Sul alegou que há insegurança jurídica e também que o tema ainda precisa de amadurecimento como justificativas para o veto. Leia a nota na íntegra no fim da matéria.
Até o momento, o Distrito Federal e cidades paranaenses, como Cascavel, Toledo e Guaíra, foram algumas das unidades da federação que já regulamentaram o homeschooling.
Autor do projeto promete mobilização para derrubar o veto
O deputado Fábio Ostermann (Novo), autor do projeto de lei que regulamenta a educação domiciliar no Rio Grande do Sul, afirmou que vai trabalhar pela derrubada do veto de Leite e com isso fazer com que a Lei do Homeschooling seja promulgada no estado. De acordo com o deputado, a decisão do governador foi motivada por suas pretensões eleitorais, já que Leite é apontado como pré-candidato à Presidência da República em 2022.
“Lamento profundamente essa decisão política e equivocada. O governador alega que a pauta estaria contaminada pelo “bolsonarismo”. Com essa posição, Leite demonstra estar mais preocupado com suas aspirações políticas e em antagonizar com Bolsonaro do que em garantir segurança e acolhimento às famílias educadoras RS afora”, afirma Ostermann, por meio de nota.
“A Educação Domiciliar, além de ser uma pauta fundamental para quem defende a liberdade, é uma modalidade reconhecida em mais de 60 países, a maioria deles com altos níveis educacionais. Além disso, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, o que nos permitiu ter o projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Trata-se, na prática, de um gesto de desrespeito e insensibilidade com pais e mães que dedicam suas vidas à educação dos seus filhos. Eduardo Leite não se dispôs a ouvir os argumentos de famílias educadoras ou especialistas na área favoráveis ao tema. Optou pelo caminho do confronto e da sinalização ideológica, aliando-se aos grupos de esquerda que se opõem a toda e qualquer inovação na educação”, afirmou o autor do projeto.
Em 8 de junho, a lei sobre educação domiciliar havia sido aprovada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul por 28 votos favoráveis e 21 contrários. As votações no RS ocorrem em turno único, com exceção das PECs (Propostas de Emenda à Constituição do Estado do RS).
Nota da Secretaria da Casa Civil do governo do Rio Grande do Sul sobre o veto ao homeschooling
O veto do governador foi decidido depois de uma ampla ponderação dos aspectos técnicos e constitucionais da medida, ouvindo especialistas, Ministério Público, representantes da sociedade, inclusive o próprio deputado. O governador entendeu que o tema ainda carece de amadurecimento, e por isso usou a sua prerrogativa legal e democrática do veto.
Basicamente, o veto se deu por conta de o governador entender que o tema está envolvo em insegurança jurídica, na medida em que há o entendimento de que o tema do ensino domiciliar deve ser normatizado por lei federal.
O governo do Estado entende a intenção do deputado e reconhece a postura propositiva do parlamentar em temas ligados à educação e entende que o debate sobre a pertinência ou não veto ocorra no melhor lugar possível, o parlamento gaúcho, onde as divergências de visão da nossa sociedade são sempre resolvidas com sabedoria.