O projeto de lei preparado pelo governo para regular a educação domiciliar, prática também conhecida como homeschooling, prevê avaliações anuais e restrição por ficha criminal. Além disso, alunos com baixo desempenho não poderão prosseguir nessa forma de ensino. No início do ano, o governo prometeu regulamentar a prática em 100 dias através de Medida Provisória. Nesta quinta-feira (11), no entanto, Bolsonaro voltou atrás da decisão e assinou um Projeto de Lei.
Veja, aqui, o Projeto de Lei.
O texto da proposta prevê que alunos que forem reprovados por dois anos seguidos não terão registro renovado para continuar com as aulas em casa. A punição também se aplica para alunos que tiverem de fazer, por três anos consecutivos, provas de recuperação.
Preparado pelo Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos em conjunto com o Ministério da Educação, o texto prevê que famílias interessadas nessa forma de ensino tenham de fazer um registro.
Para que a autorização seja concedida, serão exigidos documentos como certidão de antecedentes dos pais e uma declaração formal, optando pela educação domiciliar. A proposta prevê ainda avaliações periódicas. Uma vez aprovados, o aluno receberá o certificado.
Quando o aproveitamento não for satisfatório, será realizada uma prova de recuperação. Pelo plano do governo, todos os prazos para avaliação serão definidos pelo MEC.
O texto preparado prevê ainda que o estudante matriculado na educação domiciliar tenha direito de participar das avaliações do MEC. Para o governo, cabe à família decidir qual a melhor forma de ensino para seus filhos.
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