Entenda o que está em jogo no Paraná e no Brasil

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O protesto deste domingo (9) está pautado por polêmicas estaduais e nacionais. Em nível de Brasil, as manifestações têm como pano de fundo a Medida Provisória 746, que prevê alterações no ensino médio, a Proposta de Emenda Constitucional 241, que limita o teto de gastos públicos, e a reforma da Previdência. No âmbito estadual, a discussão é motivada pela suspensão do reajuste dos servidores estaduais e do pagamento de atrasados de promoções e progressões.

Na prática, a MP 746 institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, alterando a lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes da educação nacional, e a lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

O ponto central da discussão é a implantação do ensino em tempo integral no Ensino Médio, a partir do aumento da jornada diária nas escolas de quatro para seis horas diárias, e da flexibilização das disciplinas. Isso permitiria que os alunos, no 2º ano do Ensino Médio, escolhessem uma área de conhecimento para seguir durante esta fase.

Conforme a MP, a carga horária mínima anual do Ensino Médio deve ser ampliada para 1.400 horas progressivamente. Já o currículo escolar deve ser composto pela Base Nacional Comum Curricular, tendo o estudo de matemática e língua portuguesa obrigatório, além dos chamados itinerários formativos específicos, que deverão ser definidos pelos sistemas de ensino com ênfase em áreas de conhecimento definidas como Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Formação Técnica e Profissional. O ensino de língua inglesa será obrigatório, mas outros idiomas serão facultativos e dependerão de disponibilidade de oferta nas escolas.

Estes sistemas de ensino, segundo o Ministério da Educação, poderão ainda compor seus currículos com base em mais de uma área de conhecimento. “Os currículos do Ensino Médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e formação nos aspectos cognitivos e socioemocionais”, diz o texto da MP.

A proposta, que ainda deve levar cerca de 120 dias para ser votada, já recebeu mais de 500 emendas.

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Teto de gastos

A PEC 241 limita o teto de gastos públicos por 20 anos e estabelece que estas demandas terão aumento estabelecido de acordo com o reajuste da inflação. A medida vale para todos os Poderes da União e órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Segundo o documento, para 2017, cada um dos limites equivalerá à despesa primária do exercício de 2016, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de janeiro a dezembro. Nos anos posteriores, o limite seguirá a mesma lógica - será o limite do ano anterior corrigido pela inflação. Não entram nesta conta créditos extraordinários nem gastos da Justiça Eleitoral com eleições.

O presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional a alteração do método de correção do teto de gastos a partir do décimo exercício de vigência da PEC. No caso de descumprimento dos limites, devem ser aplicadas vedações como as relacionadas à criação de cargos, admissão ou contratação de pessoal e realização de concursos públicos.

A PEC 241 foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados na sexta-feira (7) e deve passar por plenário na segunda-feira (10).

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Reforma da Previdência

Outro fator gerador dos protestos deste domingo é como a reforma previdenciária deve atingir os brasileiros. O governo deve enviar uma proposta fechada até o final de outubro deste ano para o Congresso, mas já sinalizou que quer idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto na rede pública como privada.

Por enquanto, o que se sabe é que quem tem até 50 anos de idade terá de seguir as novas regras integralmente. Quem tiver mais de 50 anos poderá seguir a regra de transição, aposentando-se dentro das regras atuais, porém com pagamento de pedágio. O governo também estuda mudar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos.

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Reajuste para o funcionalismo

A mensagem número 43, enviada pelo governador do Paraná, Beto Richa, à Assembleia Legislativa no dia 3 de outubro, é outro ponto do protesto no estado. Pela proposta do governo, o reajuste salarial de todo o funcionalismo público estadual deve ficar suspenso por tempo indeterminado. A medida faz parte da nova fase do reajuste fiscal realizado no Palácio do Iguaçu e prevê que a data-base dos servidores só deve ser quitada depois que todas as promoções e progressões devidas sejam implantadas e pagas.

Segundo o texto do projeto do Executivo, promoções e progressões atestadas neste ano devem ser implantadas a partir de janeiro de 2017. Os atrasados, por sua vez, devem ser pagos ao longo do ano que vem.

Em 2015, o governo já havia garantido que pagaria integralmente a inflação de 2016 aos funcionários, em 2017, acrescida de adicional de 1%.

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