Escola Sem Partido divulga modelo de petição para alunos gravarem professores

Em seu site, o movimento “Escola sem Partido” publicou um modelo de petição para que pais solicitem à Justiça autorização para que os estudantes gravem as aulas. A iniciativa é uma das medidas previstas em um novo projeto de lei, o PL 246/2019, protocolado no Congresso pela deputada Beatriz Kicis (PSL-DF), no início deste ano. A justificativa da proposta é permitir a “melhor absorção do conteúdo" por parte dos alunos e "viabilizar o pleno exercício do direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico e avaliar a qualidade dos serviços prestados”. Segundo o ESP, a petição foi publicada “já que o Ministério não faz nada – isto quando não advoga indecentemente para o outro lado”.

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“O ESP decidiu fazer alguma coisa pelas vítimas dos abusos praticados por militantes disfarçados de professores, sob a proteção criminosa de autoridades como o Governador do Maranhão, Flávio Dino (PcdoB)”, diz o comunicado. 

Os itens 3 e 4 do documento afirmam: “3 (...) interesse de efetuar, além das anotações escritas, o registro fonográfico das aulas ministradas, a fim de poder ouvi-las novamente em casa. 4 – Trata-se, aqui, do pleno exercício do direito constitucional à educação, que não compreende apenas o direito/dever de frequentar a escola e assistir às aulas, mas inclui também o direito à utilização dos meios necessários e úteis ao efetivo aprendizado do aluno”.

À Gazeta do Povo, o fundador do movimento, Miguel Nagib, afirma que “da maneira como está redigido [o novo projeto], o texto permite tanto o registro de vídeo como de áudio”. Ele ainda afirmou que apenas dessa forma os pais dos alunos poderão “aferir a qualidade do serviço que está sendo prestado pela escola, o que é um direito deles, considerando que a CF assegura a ‘garantia de padrão de qualidade’ do ensino”.

A deputada que protocolou o projeto também afirma que a gravação é um direito assegurado. "Na verdade, esse direito de gravar já existe. Os estudantes que quiseram sempre gravaram. Nas aulas que eu dou, por exemplo, meus alunos gravam e eu nunca tive o menor problema com isso”, defende.

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É proibido gravar?

Ainda não há consenso na Justiça sobre a legalidade da gravação de aulas por parte dos alunos. Em 2018, por exemplo, a deputada estadual Ana Caroline Campagnolo (PSL-SC) foi alvo de Ação Civil Pública, de caráter liminar, do Ministério Público de Santa Catarina, após pedir que estudantes catarinenses denunciassem, através de vídeos ou áudios, casos de manifestações político-partidárias ou ideológica dentro de sala de aula. A ação também pedia para que a professora de História fosse condenada a pagar cerca de R$ 70 mil de indenização por danos morais coletivos que seriam destinados ao Fundo para Infância e Adolescência.

Na época, especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo não foram unânimes ao afirmar que a deputada cometeu alguma ilegalidade. A doutora em Direito do Estado pela USP e professora do Instituto de Direito Público (IDP-SP), a advogada Telma Rocha Lisowski opinou que “mais que antiética e imoral, [a atitude de Ana Campagnolo] é ilegal e inconstitucional”. E citou o artigo 206 da Constituição. Outros dois advogados, Flávio Pansieri, fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Abdconst), e Francisco Monteiro Rocha Júnior, doutor em Direito pela UFPR, por outro lado, não enxergaram ilegalidade no pedido.

Novo projeto

Após ser arquivado em 2018, um novo projeto “Escola sem Partido” foi protocolado na Câmara dos Deputados, pela deputada Beatriz Kicis (PSL-DF), no início do ano legislativo de 2019. O texto atual assegura aos estudantes o direito de gravar as aulas contra casos de doutrinações além vedar aos grêmios estudantis atividade político-partidária. 

Para Beatriz, o projeto não deve acabar arquivado este ano, já que o Congresso Nacional sofreu ampla renovação. “Na verdade, isso ocorreu [arquivamento do projeto] porque a esquerda, como estava mais organizada, conseguiu obstruir. Mas o projeto tinha, sim, votos suficientes para ser aprovado na comissão. Agora temos um congresso novo, bem mais conservador, com quase 50% de renovação. Acredito que temos muito mais chance de fazer o ESP passar”, afirma.

Veja o modelo da petição: