Fala de ministro sobre homossexuais não extrapola limite da liberdade de expressão, dizem juristas

Segundo a Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure), as declarações do ministro da Educação, Milton Ribeiro, concedidas ao jornal O Estado de S. Paulo não são passíveis de crime de homofobia. Em entrevista, na última semana, Ribeiro afirmou que "o adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo (sic) tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe". Em sua defesa, o ministro disse que sua fala foi interpretada de modo descontextualizado.

"O protocolo de notícias-crime e de outras iniciativas tendentes a criminalizar as declarações do ministro não merecem prosperar, uma vez que os limites da liberdade de expressão não foram extrapolados", defende a Anajure.

As críticas a Ribeiro pelas declarações chegaram até o STF. Fabiano Contarato, senador pelo Rede, solicitou à Corte análise sobre possível crime de homofobia por parte do ministro. "Estamos acionando o Supremo Tribunal Federal para que determine à Procuradoria-Geral da República a investigação do ministro por crime de homofobia. Não podemos permitir essa violação aos direitos e garantias e à liberdade individual assegurados pela Constituição. Essa é uma agressão inadmissível contra os homossexuais e toda a sociedade”, afirmou o congressista.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), na figura do vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, também solicitou ao STF inquérito para apurar se Ribeiro cometeu crime de homofobia.

Em nota na qual analisa as alegações de suposta ocorrência de homofobia no discurso do ministro, a Anajure lembrou da manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, referente à criminalização da homofobia: "O verdadeiro sentido da proteção constitucional à liberdade de expressão consiste não apenas em garantir o direito daqueles que pensam como nós, mas, igualmente, em proteger o direito dos que sustentam ideias (mesmo que se cuide de ideias ou de manifestações religiosas) que causem discordância ou que provoquem, até mesmo, o repúdio por parte da maioria existente em uma dada coletividade".

"Ou seja, a liberdade de expressão também alberga manifestações que geram contrariedade e, até mesmo, repúdio pela sociedade. Não se trata, portanto, de instrumento para uniformização da sociedade, mas de mecanismo garantidor da pluralidade", afirma a associação de juristas.

"Não há tolerância quando todos pensam do mesmo modo, e sim quando perspectivas diferentes colidem. Desse modo, depreende-se que a decisão do Supremo não criminalizou o pensamento ou a discordância, impondo limites, apenas, às condutas que extrapolam a licitude e estimulam agressões e hostilidades [...] No caso em apreço, o pronunciamento do Ministro Milton Ribeiro, ainda que gere repúdio aos que se alinham às pautas LGBTs, não materializou incitações ao ódio contra homossexuais e transgêneros. Quando o Ministro menciona os desajustes familiares associados à homossexualidade, não o faz sustentando qualquer hostilidade que se deva praticar contra os homossexuais".

Anajure

A associação menciona, além disso, que o contexto citado por Ribeiro durante a entrevista - isso é, o de que adolescentes que "optam pela homossexualidade" fariam parte de famílias "desajustadas", nas quais faltaria, por exemplo, atenção dos pais - é tema no qual pesquisadores já têm se debruçado (1, 2, 3, por exemplo).

As declarações de Ribeiro, conclui a Anajure, não incorreriam no crime previsto no art. 20 da Lei n. 7716/1989, cujas disposições devem ser aplicadas em casos de condutas homotransfóbicas, como determinou o STF.

"A ANAJURE entende pela impossibilidade de caracterizar o discurso do Ministro Milton Ribeiro como crime de homofobia, sustentando, assim, que o protocolo de notícias-crime e de outras iniciativas tendentes a criminalizar as declarações do Ministro não merecem prosperar, uma vez que os limites da liberdade de expressão não foram extrapolados", diz.

Ministério da Educação

Em nota, o ministrou afirmou que sua fala foi interpretada de modo descontextualizado. "Jamais pretendi discriminar ou incentivar qualquer forma de discriminação em razão de orientação sexual", disse.
 
"Ademais, trechos da fala, retirados de seu contexto e com omissões parciais, passaram a ser reproduzidos nas mídias sociais, agravando interpretação equivocada e modificando o real sentido daquilo que se pretendeu expressar.

Por fim, nesta oportunidade, diante de meus valores cristãos, registro minhas sinceras desculpas àqueles que se sentiram ofendidos e afirmo meu respeito a todo cidadão brasileiro, qual seja sua orientação sexual, posição política ou religiosa".