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O Fundeb deixou de ser um programa com caráter provisório e se tornou parte permanente da Constituição brasileira ao ser aprovado nesta terça-feira (25) pelo Senado e promulgado pelo Congresso na manhã desta quarta (26). As discussões sobre o funcionamento do fundo, contudo, devem se estender por alguns meses, já que é necessário regulamentar alguns de seus aspectos.
Já há uma lei de regulamentação para o fundo, mas ela será atualizada após a aprovação do novo Fundeb e deverá sofrer ao menos alguns ajustes pontuais até o fim deste ano.
Entre os potenciais pontos em discussão, estarão a forma como os recursos serão repartidos entre os entes federativos, o modelo de distribuição da fatia de 2,5% – destinada pela União – prevista para incentivar a melhoria do desempenho das escolas, e com quais critérios esse desempenho será medido.
Outra questão a ser debatida é como calcular o Custo Aluno Qualidade (CAQ), isto é, o valor mínimo necessário para que um estudante tenha uma educação adequada. O texto da emenda constitucional do Fundeb prevê a aplicação do CAQ no cálculo dos valores destinados ao fundo, mas não define como esse cálculo será feito.
O novo Fundeb passará a vigorar no início de 2021. O Congresso ainda está discutindo quais das pendências mencionadas serão resolvidas até lá.
A responsável por articular a lei de regulamentação no Congresso será a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), que foi relatora da PEC do Fundeb na Câmara. Parlamentares engajados na questão têm criticado a falta de iniciativa do Ministério da Educação (MEC) para tratar do assunto, e o Congresso pretende, por isso, tomar as rédeas da discussão.
Maior atenção à gestão dos recursos é desafio a partir de agora
Além da regulamentação, outra questão importante é a gestão do Fundeb. As denúncias de desvio de recursos do fundo têm sido frequentes. No fim de julho, por exemplo, a primeira-dama do Piauí e deputada federal Rejane Dias (PT-PI) foi alvo de uma operação da Polícia Federal que investiga um desvio de ao menos R$ 50 milhões em recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
Além disso, embora a emenda constitucional tenha dispositivos voltados a melhorar a qualidade do ensino, a forma como os recursos são aplicados continua sendo, na prática, papel de escolas, prefeituras e governos.
Para Claudia Costin, diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais FGV-RJ, a participação dos cidadãos é fundamental a partir de agora. "Não tem lei de financiamento que nos assegure contra a péssima gestão. Aí entra o papel dos eleitores de cobrarem qualidade”, diz ela. “Vai ser muito importante uma cidadania vigilante”.
A melhor forma de aferir a eficiência na aplicação dos recursos, segundo Costin, é medir o nível de aprendizado dos estudantes. “Para mim, qualidade está associada com aprendizagem. A gestão para a qualidade é a gestão que assegure a aprendizagem. O mau uso de recursos, infelizmente, é uma questão de cobrar transparência e, ao mesmo tempo, pressionar governos para que gastem bem em educação”, diz ela.
William Baghdassarian, economista e professor de Finanças do Ibmec-DF, diz que a forma como os recursos do Fundeb são geridos será o mais importante a partir de agora. “Ele traz requisitos de planejamento, de transparência nos gastos, de controle de qualidade e de desempenho. Ele traz todo esse caldo que a gente, em gestão, chama de governança. A gente espera que haja, de fato, algum grau de melhora na educação”, diz.
Embora não se diga contrário ao aumento da destinação de recursos ao Fundeb, Baghdassarian pondera que a quantidade atual de recursos não é baixa, o que revela “um problema de gestão muito sério”. “O Brasil hoje gasta entre 6 e 6,5% do PIB com educação. Não é um número pequeno. Era um número para ter uma educação melhor do que a gente tem”, afirma.
Ele destaca que é preciso “sabedoria” para definir até que ponto se deve, com esses recursos, atribuir aumentos salariais aos professores e até que ponto se deveria usar os mesmos recursos para formá-los melhor. “Se eu der todo o aumento para o professor, ele vai ganhar um pouco mais, mas, em compensação, a educação pode continuar ruim. Remuneração variável por desempenho é uma coisa importante”, opina.
Lei de regulamentação do Fundeb deve ser elaborada com alguns cuidados
Para Adriano Naves, secretário de Educação de Porto Alegre, a regulamentação “não tem as luzes, não tem os holofotes de uma emenda constitucional”, mas é um desafio grande. “Fazer lei regulamentadora no Brasil não é trivial. Vários projetos esperaram anos por regulamentação”, afirma.
Naves, que é um defensor do conceito de educação pública não estatal, considera que a lei de regulamentação do Fundeb não pode engessar o uso dos fundos com a participação da sociedade civil. “Caso contrário, a tendência é aquela que a gente já verificou reiteradas vezes em muitas reformas que foram feitas: mais recursos serem carreados para as carreiras de estado – nesse caso, a carreira dos professores –, fortalecendo o monopólio da educação pública estatal”, diz.
Ele observa que limitações desse tipo poderiam ir contra o artigo 213 da Constituição, que trata da destinação de recursos a “escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas”. “Isso seria concretizar no processo de distribuição de recursos o tipo de limitação que impede o aumento da oferta de educação pública não estatal e aumenta o monopólio da educação pública. E isso prejudica os resultados em educação”, afirma Naves.
Para Costin, será importante evitar, na regulamentação do Fundeb, dispositivos que possam judicializar o uso dos recursos e incentivar distorções como a redução no número de matrículas em escolas públicas em alguns municípios.
Além disso, segundo ela, deve haver cuidado na elaboração da lei de regulamentação para que o Custo Aluno Qualidade não desincentive a escola em tempo integral, já que o turno integral é mais caro para o Estado. “O Brasil tem que começar a caminhar em direção a turno único, a não ter o turno da manhã e o turno da tarde”, opina a especialista.
