Governo Bolsonaro: 1000 dias sem cumprir a promessa de regulamentar o homeschooling

No dia 27 de setembro, o governo Bolsonaro completou 1000 dias. Isso significa que estamos próximos do infeliz aniversário de 1000 dias do fim do prazo estabelecido pelo próprio governo para a regulamentação da educação domiciliar no Brasil. É claro que a essa altura do mandato todo mundo sabe que muita coisa entra na categoria de promessas não cumpridas pelo presidente, mas, tratando-se de uma gestão que desde o início se apresentou como defensora da família, nada é tão simbólico para seu eleitorado quanto o abandono da pauta da educação domiciliar.

No dia 23 de janeiro de 2019, o então ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, apresentou um documento no qual constavam 35 “metas nacionais prioritárias” do novo governo para os primeiros cem dias de gestão. O item intitulado Ação 22 afirmava expressamente que o governo iria regulamentar “o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF [Supremo Tribunal Federal], por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem”.

No fim daqueles cem dias, a dificuldade do governo em negociar com o Congresso já tinha ficado explícita e temendo que uma eventual MP caducasse, a Casa Civil decidiu transformá-la num projeto de lei. Na ocasião, a culpa foi toda colocada na intransigência do então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, contrário à regulamentação por medida provisória. Embora a resistência fosse verdadeira, a justificativa seria mais aceitável se o governo tivesse feito tomado alguma atitude relevante em favor do projeto de lei nos meses que se seguiram, mas nem sequer um requerimento de urgência foi providenciado. Esse recurso só foi usado mais de um ano após o fim daqueles cem dias, quando em julho de 2020 o então líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo, obteve as assinaturas necessárias para tornar um requerimento dessa natureza válido.

Chegou 2021 e, com a eleição de Arthur Lira para o comando da Câmara, foi reaquecida a esperança de que a promessa, enfim, seria cumprida. Logo após a posse, em fevereiro, o Planalto enviou ao Congresso uma nova lista com mais 35 “projetos prioritários”. O homeschooling constava lá, gerando mais expectativa, mas o fato é que estamos no final de 2021 e resta pouco mais de um mês de atividade legislativa. Como 2022 é um ano eleitoral, a base parlamentar que o governo possui hoje vai se dividir, inevitavelmente, e a aprovação de pautas consideradas “polêmicas” torna-se completamente inviável.

O que está se desenhando no horizonte é que, se nada mudar em questão de semanas, o governo Bolsonaro vai mesmo trair dezenas de milhares de famílias que já praticam essa modalidade – muitas, por causa da promessa do governo -, além das incontáveis outras que querem praticar e só esperam a segurança de uma lei federal para aderir. Isso acontecerá porque o governo Bolsonaro não priorizou o que chamou de prioridade, passou muitas pautas na frente, jogou a educação domiciliar para o fim da fila e agora se mostra, mais uma vez, incapaz de cumprir o que prometeu.

A lei do homeschooling corre cada vez mais o risco de ter o mesmo fim do voto impresso, do fim do estatuto do desarmamento e de tantas outras abstrações usadas para agitar redes sociais e aumentar o capital político de algumas figuras dentro do parlamento. Dessa vez, no entanto, a confiança na promessa não cumprida terá consequências bem concretas para os pais e mães que só ingressaram no homeschooling – reforço - por causa do governo Bolsonaro.

Nos últimos dois anos, ao menos dois estados, o Distrito Federal e vários municípios aprovaram legislações locais sobre o tema. Quase todas estão tendo sua constitucionalidade questionada na justiça, sob a alegação de que só o Congresso Nacional poderia aprovar uma lei desse tipo. Se essas leis locais caírem, todas as famílias que ingressaram na educação domiciliar confiando nessas legislações serão jogadas de volta na ilegalidade, submetendo-se ao risco de processos judiciais e multas.

Pelo ritmo dos acontecimentos, a maior parte das decisões judiciais sobre esses casos se dará em 2022, justamente o ano em que os eleitores poderão avaliar se votaram num governo que fez algo de concreto pela instituição da família – inclusive no Congresso - ou se tudo se resumia a frases de efeito para manter as massas mobilizadas.

Jônatas Dias Lima é jornalista e presidente da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal (Fameduc-DF). E-mail: jonatasdl@live.com.