Promessa de governo para os primeiros 100 dias de mandato, a regulamentação da prática do ensino domiciliar, também conhecida como homeschooling, não vai acontecer através de Medida Provisória. Nesta quinta-feira (11), em um evento de comemoração aos cem primeiros dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou um Projeto de Lei a fim de regulamentar a prática, considerada sem previsão legal pelo STF.
Veja, aqui, o Projeto de Lei.
"Trata-se de projeto de lei que pretende regulamentar a educação domiciliar. O ato em análise traz em seu bojo os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação. O ato atende os anseios de parcela da sociedade que aguarda a regulamentação do tema", diz o artigo 17 do documento.
Promessa não cumprida
Caso o governo optasse por medida provisória, ato que tem força de lei, imediatamente, famílias que praticam homeschooling passariam a ter certo amparo legal. Agora, no entanto, é necessário que o PL passe por análise e aprovação no Congresso, onde, atualmente, já tramitam quatro projetos sobre o tema.
A elaboração a proposta, anunciada no início deste ano, estava a cargo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O MEC (Ministério da Educação) e a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) também colaboraram com o texto. É a Casa Civil, porém, quem decide por uma MP ou PL.
Em documento apresentado no dia 23 de janeiro, o governo prometeu "regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem".
Projeto de Lei
STF
Em setembro de 2018, por 9 votos a 1, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que não há previsão legal para a prática de educação domiciliar no país. Apesar da decisão, a maioria dos ministros não apontou inconstitucionalidade no exercício.
Até que seja editada alguma lei ou medida provisória, famílias homeschoolers - como são chamadas aquelas que praticam o ensino em casa - ficam sem amparo legal.
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