O Ministério da Educação e Cultura (MEC) divulgou nota nesta quarta-feira, 18, afirmando que as universidades públicas do País continuarão gratuitas. O texto é motivado pela repercussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em tramitação no Congresso, que busca regulamentar a cobrança em cursos de extensão, mestrado profissional e especialização e pós-graduação lato sensu nas instituições estaduais e federais.
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“A proposta não muda em nada a gratuidade nas universidades públicas”, diz a nota. Segundo o ministro Mendonça Filho, “qualquer informação diferente desta é falsa.” Em seguida, porém, o MEC diz que a gratuidade está garantida apenas para cursos de graduação e pós-graduação acadêmica (mestrado e doutorado). “Para cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrado profissional, as instituições, segundo a proposta, (as universidades), teriam autonomia para decidir pela cobrança ou não.”
O ministério cita que a cobrança, nesses casos, já “é prática” em instituições renomadas de educação superior, como a Universidade de São Paulo (USP), a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Destaca, também, que a “não-obrigação” da gratuidade nessas modalidades de ensino está prevista em parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) de 2002. Segundo o parecer, graduação e pós-graduação stricto sensu ministradas pelas universidades públicas devem ser gratuitas, “em expresso cumprimento ao dispositivo constitucional”.
O texto segue, no entanto, esclarecendo que cursos de especialização e aperfeiçoamento “não se configuram como atividade de ensino regular” e, por isso, é “correta a cobrança efetuada pelas universidades públicas pelos instrumentos que, no exercício de sua autonomia constitucional, definirem.”
Mendonça Filho, enquanto deputado federal (DEM-PE), foi a favor da aprovação da PEC na votação em primeiro turno. Ainda é necessária a votação em segundo turno antes de a proposta ser encaminhada ao Senado.
Em vídeo publicado na terça-feira no portal do MEC, o ministro afirma que, em se tratando de graduação e mestrado e doutorado acadêmicos, “não há nenhuma possibilidade” de que o ministério “venha a patrocinar ou discutir a questão de pagamentos em universidades”.
MEC suspende novos contratos de Fies, Prouni e Pronatec em 9 faculdades
A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação e Cultura suspendeu novos contratos do Fundo Financiamento Estudantil (Fies) de nove faculdades, em determinados cursos. A medida cautelar está publicada no Diário Oficial da União (DOU) e também prevê suspensão de participação em seleção para oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) e ainda restrição na participação no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para as mesmas instituições.
As instituições alvo das punições são: Escola Superior de Relações Públicas (Secretaria Executivo); Universidade Bandeirante Anhanguera (Gestão Financeira); Faculdade de Ciências Contábeis de Itapetininga (cursos de Ciências Contábeis e de Administração); Faculdade São Camilo (Administração); Faculdade Afirmativo (cursos de Direito, Secretariado Executivo e Administração); Faculdade José Lacerda Filho de Ciências Aplicadas (Ciências Contábeis); Faculdade São Marcos (Administração); Faculdade do Descobrimento (Administração); e Faculdade de Ciências Contábeis Luiz Mendes (Ciências Contábeis).
A portaria ainda traz penalidades para outras três instituições, o Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, o Instituto de Ensino e Pesquisa Objetivo e a Faculdade Fernão Dias.
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