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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, arquivou nesta quinta-feira (5) o pedido de impeachment apresentado por um grupo de deputados e senadores contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub.
A decisão atende a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se posicionou contra o pedido. Segundo a PGR, os parlamentares não têm legitimidade para apresentar acusação por crime de responsabilidade contra o ministro em casos não conexos com atos do presidente da República.
"No caso de crimes de responsabilidade autônomos contra ministros do Estado, sobressai indene de dúvida tratar-se, sob a ótica dos atributos processuais para o exercício da jurisdição, de ação penal pública, cuja titularidade é do Ministério Público", apontou Lewandowski.
"Em outras palavras, verifico que não é possível estender aos cidadãos a possibilidade de deflagrar, perante esta Suprema Corte, o processo de impeachment contra Ministros de Estado (por crime autônomo de responsabilidade)", afirma o ministro do STF.
O entendimento do STF sobre impeachment de ministros de Estado é que os mesmos devem ser processados e julgados pela Corte, em casos de crimes comuns e ou de responsabilidade sem conexão com o presidente, ou pelo Senado Federal, após processo aberto pela Câmara dos Deputados em crimes relacionados a atos do Planalto.
No caso do pedido dos ministros, como são crimes desconexos com a Presidência, caberia à PGR apresentar o pedido de afastamento de Weintraub, e não os parlamentares.
"Os requerentes não detêm legitimidade para deflagrar o procedimento de apuração de crime de responsabilidade, no campo jurisdicional, em desfavor do Ministro de Estado da Educação", afirmou o ministro.
A acusação dos deputados e senadores deriva de uma comissão da Câmara que indicou paralisia tanto no planejamento quanto na execução de políticas públicas por parte da pasta comandada por Weintraub, principalmente em áreas ligadas à alfabetização.
Os deputados e senadores também apontaram como possível crime de responsabilidade os erros cometidos durante a correção do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), quando o ministro se propôs a conferir se a prova da filha de um seguidor havia sido afetada pelo erro nas notas, e a ingerência de Weintraub ao lidar com o fundo de R$ 1 bilhão resgatados ela Operação Lava Jato.
O pedido de impeachment foi assinado pelos deputados Alexandre Frota, Aliel Machado, Danilo Cabral, Fabiano Tolentino, Felipe Rigoni, Professor Israel Batista, João Campos, Joênia Wapichana, Marcelo Calero, Maria do Rosário, Margarida Salomão, Perpétua Almeida, Rafael Motta, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rodrigo Agostinho e Tabata Amaral. Entre os senadores estão Alessandro Vieira e Fabiano Contarato.
