Na última semana, uma Nota Técnica, assinada conjuntamente pela Procuradoria do Cidadão e pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), foi enviada ao Congresso Nacional contestando um Projeto de Lei da deputada federal Dayane Pimentel (PSL-BA). A deputada pede que seja alterada a legislação que permite o acesso, via cotas raciais, a instituições públicas de ensino superior.
"As ações afirmativas são importante instrumento de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial no Brasil, constituindo medidas positivas imprescindíveis para viabilizar o acesso mais igualitário à universidade pública, em caráter de verdadeiro mandamento constitucional", diz o documento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Segundo a PGR, de autoria da deputada federal Dayane Pimentel (PSL/BA), o projeto legislativo pretende revogar a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Na prática, a medida suspende o acesso, via cotas, de negros e pardos a instituições públicas de ensino.
Para a PFDC e o GNDH, o princípio da igualdade estabelecido pela Constituição em seu artigo 3º - ao vedar os preconceitos de raça, sexo, cor, idade, e outras formas de discriminação - "não pode ser visto como um empecilho para a instituição de medidas que favoreçam grupos e segmentos que são costumeiramente discriminados".
"A Constituição de 1988 insere-se no modelo do constitucionalismo social, no qual não basta, para observância da igualdade, que o Estado se abstenha de instituir privilégios ou discriminações arbitrárias. Pelo contrário, parte-se da premissa de que a igualdade é um objetivo a ser perseguido através de ações ou políticas públicas, que, portanto, demanda iniciativas concretas em proveito dos grupos desfavorecidos", diz o documento.
"Favorecer"
A própria Constituição, continua a afirmar a nota, consagrou políticas de ação afirmativa em favor de segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade.
"É neste sentido que o legislador brasileiro, nas diversas esferas da Federação, vem promovendo inúmeras políticas de ação afirmativa em favor de grupos mais vulneráveis ou estigmatizados - em áreas variadas, como acesso ao mercado de trabalho e às candidaturas nas eleições proporcionais, por exemplo", defendem.
O documento diz que tratar as pessoas como iguais pressupõe muitas vezes favorecer, por meio de políticas públicas, aquelas em situação de maior vulnerabilidade social.
"Assim, os poderes públicos passam a ter o dever de intervir nas relações sociais, a partir de políticas que objetivam assegurar a todos a igualdade de oportunidades no acesso aos bens essenciais", diz o texto.
