O Ministério Público Federal de Goiás (MPF/GO) protocolou uma ação com pedido de tutela antecipada contra a Caixa Econômica Federal por cobranças irregulares de juros nos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). O programa do governo federal é destinado a estudantes da graduação no ensino superior que não têm condições de arcar integralmente com os custos de sua formação.
Segundo a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ação, a Caixa estaria adotando a prática ilegal de cobrança de juros compostos, ou juros sobre juros.
"Nós apuramos que na hora de cobrar o empréstimo do Fies a Caixa estava adotando um critério de reajuste chamado Tabela Price, que consiste basicamente na cobrança de juros sobre juros. Essa cobrança é proibida pela nossa legislação, existe inclusive súmula do STF [Supremo Tribunal Federal] proibindo essa prática", explicou a procuradora em entrevista à Agência Brasil.
Outra irregularidade detectada pelo MPF/GO é a cobrança de multas de 10% sobre o valor da parcela em caso de atraso. Segundo Mariane Guimarães, a prática é abusiva porque o Código de Defesa do Consumidor proíbe multas superiores a 2%.
A ação já foi protocolada na 1ª Vara de Justiça Federal do estado e aguarda análise. A procuradora afirma que os alunos devem continuar pagando os empréstimos normalmente até que a ação seja julgada. O pedido de tutela antecipada solicitado pelo MPF, caso seja concedido, adianta total ou parcialmente os efeitos pretendidos pela ação antes do término do julgamento.
"Nesse caso, será determinada a revisão imediata dos contratos. O objetivo da ação é que o juiz declare a nulidade da cobrança desses juros compostos que tornam muito oneroso o saldo devedor para o aluno do Fies, que é um estudante carente que só através do benefício consegue ter acesso à educação superior", defende a procuradora.
Mariane ressalta que a ação só tem validade para os alunos do estado de Goiás. Mas, segundo ela, há ações com pedidos semelhantes tramitando na Bahia, no Distrito Federal e em São Paulo. "No final, caso a ação seja julgada procedente, a gente pede a devolução em dobro do que foi pago a mais pelo aluno", explica Mariane.
Segundo o Ministério da Educação, desde a criação do Fies, em 1999, 506 mil estudantes já foram beneficiados com o financiamento. O programa é do MEC, mas operacionalizado pela Caixa. Para a procuradora, a pasta deveria fiscalizar a forma como é feita a cobrança do financiamento. O ministério não quis comentar o assunto.
"O MEC deveria funcionar como agente fiscalizador dessa conduta , mas como o agente gestor é a Caixa, o MEC não é réu nesse processo. A Caixa, embora seja um banco de cunho social, age como um banco na hora de efetuar empréstimo e quer receber da maneira mais lucrativa possível. Mas quando se trata de financiamentos de cunho social, esse caráter tem que ser observado, ela não pode cobrar juros abusivos porque o aluno vai acabar não pagando e não atinge o objetivo do Fies que é proporcionar a esses alunos o direito real à educação", aponta.
Procurada pela reportagem, a Caixa Econômica Federal informou por meio de sua assessoria que "ainda não foi citada nos autos da referida ação judicial" e que só se pronunciará sobre o assunto após ser notificada.