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Uma decisão crucial para a educação básica no Brasil deverá ser tomada nesta semana pela Câmara. Em sessão plenária, os deputados começaram a discutir nesta segunda-feira (20) o futuro do Fundeb, que é hoje a principal fonte de recursos para a educação básica no Brasil. A votação deverá começar na terça-feira (21) e pode se estender até quarta (22).
O debate envolve cifras grandiosas: em 2020, o Fundeb vai destinar R$ 168 bilhões em recursos para as instituições públicas de educação básica no Brasil. O termo “educação básica” engloba tanto a educação infantil como os ensinos fundamental e médio.
O que está em jogo nesta semana é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de relatoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), que pode, entre outras coisas, dar estatura constitucional ao Fundeb e aumentar a participação da União no repasse de recursos ao fundo.
Há também outra possibilidade, motivo de bastante polêmica nos últimos dias: a de que o Fundeb seja paralisado, e que, no próximo ano, a forma de destinar recursos à educação pública seja definida pelos estados e municípios sem o intermédio de um fundo.
Qual é o objetivo do Fundeb?
O dinheiro do Fundeb é usado, entre outras coisas, para pagamento de professores e outros funcionários das escolas, equipamentos necessários ao ensino, concessão de bolsas e aquisição de material didático.
A existência do fundo, que recebe aportes obrigatórios de municípios, estados, Distrito Federal e União, é uma forma de garantir que o governo destinará certa quantidade mínima de recursos para a educação básica. Além disso, o Fundeb tem como objetivo diminuir as disparidades da qualidade da educação pelo país. Seus recursos são distribuídos de tal forma que o investimento por aluno em cada município ou estado nunca seja inferior a um valor mínimo fixado para cada ano.
O Fundeb ganhou uma importância histórica no Brasil por ter ajudado a universalizar a educação no país, junto com seu antecessor, o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), implementado em 1998.
Mas o fundo não é uma unanimidade. Seus críticos costumam apontar que os seus recursos são mal aplicados, e que a universalização da educação foi conquistada em detrimento da qualidade do ensino.
Por que o Fundeb entrou em evidência agora?
Apesar de já funcionar há bastante tempo, o Fundeb não tem caráter permanente, pois não está previsto na Constituição. O fundo foi criado em 2006 e começou a funcionar em 2007 com uma validade de 14 anos, que termina justamente em dezembro de 2020.
Antes de que esse prazo vença, a PEC que está tramitando na Câmara pode dar estatura constitucional ao fundo, convertendo-o em um instrumento permanente da nossa legislação.
O debate sobre essa proposta e sobre o futuro do Fundeb já ocorre há alguns anos, mas só agora ganhou maior destaque - exatamente pela ameaça de que o fundo deixe de existir a partir do ano que vem.
O que causa maior controvérsia não é a discussão sobre tornar o fundo um instrumento permanente ou não, mas principalmente o aumento de recursos que a União deverá destinar ao Fundeb. A pandemia é um fator complicador: o Executivo não quer se comprometer, em plena crise econômica, a aumentar os gastos do governo federal.
De onde vem o dinheiro do fundo?
Para compreender a polêmica, é preciso entender como se compõe a cesta de recursos do Fundeb.
As principais fontes de recursos do fundo são impostos estaduais e municipais. As unidades federativas e os municípios são obrigados a depositar no Fundeb 20% do que arrecadam com uma série de impostos, como o ICMS, o IPVA, o ITCMD e o ITR.
Além disso, há a complementação da União, que precisa corresponder anualmente a no mínimo 10% do total de recursos destinados ao fundo. Os estados e municípios são responsáveis, todo ano, por 90% do dinheiro do Fundeb, e a União preenche o resto. Essa complementação é um dos pontos mais controversos do atual debate na Câmara.
O texto que tramita na casa prevê que a complementação da União aumentaria gradualmente até chegar a 20% em 2026. Conforme esse texto, em 2021, a União já precisaria contribuir com 12,5% do Fundeb.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, avalia que é inviável. Em uma contraproposta enviada no sábado (18) para líderes de partidos na Câmara, o governo concorda em aumentar a participação da União para 20%, mas propõe que o fundo seja paralisado em 2021 e retomado só em 2022. Com o aumento gradual a cada ano, a complementação da União chegaria a 20% em 2027. A possibilidade de paralisar o fundo em 2021 criou polêmica.
Além disso, na contraproposta, o governo quer que uma parcela dos 20% da contribuição da União ao Fundeb componha o Renda Brasil, o substituto provável do Bolsa Família. Isso também é mal visto pela oposição.
Pagamento a professores também é alvo de polêmica
Além de tentar assegurar a arrecadação de recursos para a educação básica e a distribuição equilibrada desses recursos, a lei que institui o Fundeb também tem um capítulo inteiro dedicado a estabelecer como o dinheiro do fundo deve ser usado. Um dos artigos desse capítulo diz que pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser direcionados ao pagamento de professores.
Um ponto controverso da PEC em tramitação diz respeito justamente a esse artigo. A proposta prevê um aumento do valor de 60% para 70%, o que, segundo alguns especialistas, poderia engessar demais o uso dos recursos.
Na contraproposta enviada pelo governo no último sábado, esse valor mínimo é transformado em teto: os municípios poderiam gastar no máximo 70% dos recursos do Fundeb para pagar professores.
