O ministro da Educação, Abraham Weintraub, foi às redes sociais, no início do mês, para divulgar os kits escolares licitados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e disponíveis para compras de estados e municípios, mas acabou chamando a atenção para alguns problemas na licitação que definiu a empresa fornecedora dos materiais para o país inteiro.
Os kits, com cadernos, lápis, canetas, réguas, calculadoras e outros acessórios, para alunos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio da rede pública, foram licitados pelo FNDE para que estados e municípios tenham a possibilidade de adquiri-los com menos burocracia e um preço mais vantajoso, aderindo à compra nacional. “É o dinheiro do imposto de vocês voltando para vocês”, declarava o ministro ao final dos vídeos, que pedia para a população cobrar os prefeitos para aderirem à compra nacional e os deputados para destinarem emendas parlamentares à aquisição dos kits.
Ao dar maior visibilidade aos kits, no entanto, o ministro acabou criando uma série de transtornos ao ministério, com contestações quanto à pressão sobre prefeitos, a propaganda de um serviço que já era prestado por governos anteriores, a impressão deixada de que o governo federal que bancaria os kits, enquanto eles precisam ser comprados por estados e prefeituras e, principalmente, quanto à lisura do processo de licitação e a idoneidade da empresa contratada.
Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo revelou (e a Gazeta do Povo confirmou) que a empresa vencedora da licitação, que hoje está credenciada para vender os kits para todo o Brasil, arrecadando R$ 164 milhões, com os 3,1 milhões de kits já comercializados, a Brink Mobil, teve seus dirigentes presos em uma operação policial na Paraíba, por fraude em licitação. O atual pregão também foi alvo de acusações de fraudes e o Tribunal de Contas da União analisa o caso.
O que são esses kits?
Para gerar economia e padronizar a qualidade do material didático utilizado na rede pública de ensino, o FNDE organiza a ata de compras compartilhada de material didático. O FNDE faz uma licitação nacional e a empresa vencedora compromete-se a vender, pelo preço apresentado no pregão, os materiais para qualquer cidade ou estado que aderir ao programa. Por ser uma licitação nacional, com maior concorrência e com a garantia da venda de uma grande quantidade, os valores ficam abaixo do mercado e abaixo do que um município, ou mesmo consórcio de educação conseguiria em uma licitação própria. São quatro kits: educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental, anos finais e ensino médio. De acordo com a necessidade de cada fase escolar, o kit traz materiais como cadernos, lápis, canetas, giz de cera, canetinhas, tesoura, cola, calculadora, entre outros materiais de apoio. Com preço variável de acordo com o kit e com a região do país em que está sendo adquirido, eles custam, em média, R$ 55,00 por aluno e são suficientes para um ano letivo.
Os kits são uma novidade dessa gestão?
Não. O decreto que regulamenta a compra conjunta organizada pelo FNDE é de 2013 e a primeira aquisição foi feita em 2015. O próprio ministro, após os primeiros vídeos divulgando os kits como novidade, voltou às redes para explicar que a distribuição já ocorria em governos anteriores, mas que o governo, agora, estava intensificando, com 3,1 milhões de kits distribuídos em 2020 e a intenção de superar os 10 milhões de kits nos próximos anos
Quem paga por eles?
Estados e municípios que decidem adquiri-los. O FNDE elabora as especificações dos produtos, faz o estudo de mercado, realiza a licitação de forma centralizada e gere as atas de registros de preços, centralizando os critérios de compra e promoção de qualidade. Aos entes federados que se utilizarem desse registro de preços resta o planejamento de sua demanda, a adesão à ata do FNDE, o pagamento direto à empresa fornecedora e a gestão e fiscalização dos seus contratos. Abraham Weintraub chegou a divulgar vídeo criticando a Prefeitura Municipal de Fortaleza que, ao receber os kits por ela adquiridos, colou um selo da prefeitura sobre a marca do governo federal impressa em alguns materiais, afirmando que o prefeito Roberto Cláudio (PDT) estaria colocando a marca da prefeitura em material comprado pela União. A prefeitura de Fortaleza divulgou as notas fiscais da compra de R$ 12,7 milhões em materiais e o ministro tirou seu vídeo do ar.
Do que o MEC está sendo acusado?
De contratar uma empresa envolvida em processo por fraude em licitação. O dono da Brink Mobil, empresa vencedora da licitação, Valdemar Ábila, foi preso preventivamente pela PF na Operação Calvário em dezembro de 2019. A operação investiga o desvio de R$ 134,2 milhões de serviços de saúde e educação do governo da Paraíba. No início deste ano, Ábila foi denunciado pelo Ministério Público da Paraíba por organização criminosa. O empresário, de acordo com a denúncia, faz parte do núcleo econômico da quadrilha.
Em 2018, o Cade recomendou que a empresa fosse condenada por prática de cartel (combinação de preços) na compra de uniformes, mochilas e materiais escolares. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a pedir a suspensão do pregão, mas os ministros da corte decidiram apenas recomendar ao FNDE que altere as regras para as próximas licitações.
Os vídeos do ministro apresentando os kits e pedindo para que a população pressione prefeitos e deputados para que os comprem também foram vistos, pro opositores, como mais uma ação em favor da empresa contratada.
Isso impacta os municípios?
O Ministério Público Junto ao TCU recomendou às prefeituras e governos estaduais que não adquiram os kits sob o risco de estarem comprando material fornecido por empresa acusada de corrupção. Mas, como não há nenhuma decisão judicial ou mesmo do próprio TCU contra a licitação, os kits das regiões norte, nordeste, sul e sudeste já foram adquiridos e distribuídos e a compra conjunta para estados e municípios do centro oeste segue aberta, sem nenhum empecilho.
O que diz o FNDE?
Em nota, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação afirma que o processo licitatório para compra de kits escolares respeitou a legislação vigente, incluindo a consulta no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, da Controladoria Geral da união (CGU). Segundo o FNDE, até momento da assinatura do contrato (fevereiro de 2019), a referida empresa encontrava-se em condição regular. Também apresentou os atestados de capacidade técnica exigidos em edital
O que diz o ministro?
No Twitter, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, escreveu que a Brink Mobil não foi condenada pela Justiça e que ele estaria cometendo um crime se impedisse a empresa de participar da disputa. "A empresa ganhou a licitação e não estava condenada, não tenho como excluí-la (eu estaria cometendo um crime)", disse o ministro.
O que diz a empresa?
Em nota à imprensa, a Brink Mobil afirma que segue autorizada a contratar com o poder público e tem auxiliado a Justiça no caso em que é investigada na Paraíba. Confira a íntegra:
A empresa paranaense Brink Mobil, que há mais de 30 anos cria, desenvolve e vende produtos educacionais, esclarece que não tem impedimento algum de participar de concorrências públicas em todo o território nacional por nunca ter sido condenada judicial ou administrativamente.
Em relação ao citado envolvimento em possíveis irregularidades no Estado da Paraíba, reitera que, desde o primeiro momento está à disposição da Justiça, mas que não responde a nenhuma acusação de superfaturamento ou fraude naquele estado.
A empresa informa que participou em fevereiro de 2018 de um pregão eletrônico realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE), ao lado de empresas concorrentes, e venceu o processo à época por oferecer o melhor produto e o melhor preço. Neste caso, o FNDE não comprou o material licitado. São as prefeituras que fazem a adesão ao pregão eletrônico, salvo em poucos casos, nos quais pode ter mínima participação de recursos do Fundo mediante convênio. Não há nenhuma irregularidade e nem tão pouco impedimento da Brink Mobil em continuar fornecendo recursos educacionais de excelência e contribuir com a melhoria da educação pública do País.
Assessoria Jurídica da Brink Mobil