O Congresso Nacional deveria assumir o protagonismo deixado pelo Ministério da Educação (MEC) ao longo da pandemia, sugere o "Todos pelo Educação", uma das maiores ONGs do país nesta área. A pasta tem sido cobrada desde março do último ano para assumir e coordenar uma estratégia nacional de enfrentamento aos reflexos da Covid-19. Constitucionalmente, a União é responsável pelo ensino superior e deve exercer papel de "coordenação e função supletiva e redistributiva, definindo conjuntamente formas de colaboração de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório".
Nesta segunda-feira (19), o "Todos pelo Educação" divulgou a 1ª edição da "Agenda Legislativa Pela Educação", um documento que lista 13 proposições já em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados e que são tidas pela ONG como prioridades. O grupo critica, por exemplo, o fato de o Parlamento ter consentido com a sugestão do Planalto de priorizar a pauta de regulamentação do "homeschooling" no país. O grupo defende algumas políticas estruturantes e emergenciais como centrais e que devem ser debatidas com celeridade nas casas. A exemplo da regulamentação da Lei 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundeb, e a criação de um Sistema Nacional de Educação. O documento será entregue aos presidentes das duas casas, Rodrigo Pacheco, do Senado, e Arthur Lira, da Câmara.
"O tema do SNE é absolutamente fundamental mesmo antes da pandemia, e agora, para a reconstrução da educação brasileira, ele vai ser central. E depois da aprovação do Fundeb, no ano passado, o próximo passo, que é ligado à governança e gestão, ele se atrela ao financiamento para podermos ter uma plataforma de entrega muito melhor da educação pública", disse Priscila Cruz, presidente-executiva da ONG. "O Brasil já teria que fazer isso, de qualquer forma. Mas [as pautas] se tornaram mais importantes por conta dos efeitos da pandemia".
Após a aprovação do Fundeb no último ano - sob críticas de debates insuficientes -, sua regulamentação deve ocorrer até 31 de outubro de 2021. De acordo com especialistas, é importante que o tema seja discutido de forma mais célere, em comparação com os debates de 2020, dos quais o MEC esteve "ausente".
Por parte de alguns parlamentares, a intenção é discutir e elaborar as propostas legislativas a várias mãos, entre as duas casas, acelerando o processo de tramitação. "Nós queremos manter essa harmonia. Que aquilo que pudermos aprovar no Senado já esteja de acordo com a Câmara e vice-versa", disse o senador Marcelo Castro (MDB), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, e convidado para o evento virtual.
Além do Fundeb e do SNE, a ONG lista o que considera como outras prioridades, a exemplo das normas de excepcionalidade durante a pandemia, educação como serviço essencial e alimentação escolar, entre outras. Leia todas as propostas no documento disponível no fim da matéria.
"Os países que priorizarem a educação na reconstrução das nações no pós-pandemia e durante a pandemia são as nações que vão ser melhores e ter um desenvolvimento social e econômico muito mais avançado. O Brasil precisa justamente disso. Temos uma opção, agora, de realmente, pela pressão do momento, priorizar a educação", afirmou Priscila Cruz.
Por que um Sistema Nacional da Educação é importante
A aprovação do Sistema Nacional de Educação também é vista como crucial para o avanço da educação. Ele é tido como uma arquitetura de governança sobre a qual "poderão ser assentadas as políticas necessárias para poder avançar na educação brasileira", nas palavras de Priscila Cruz. Representantes da educação de estados e municípios participaram do evento virtual e ressaltaram suas expectativas com relação à aprovação de um SNE.
Desde 1988, a gestão da educação no país funciona sob o chamado Regime de Colaboração, previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Sob o escopo do modelo federativo, são distribuídas competências e responsabilidades entre os entes, numa espécie de descentralização articulada, na qual eles possuem, ao mesmo tempo, autonomia e interdependência, uma vez que devem estar submetidos à diretriz geral da educação.
A competência maior para legislar em matéria de educação é regida pelo artigo 24 da Constituição Federal, o qual atribui à União a responsabilidade de elaboração de normas gerais. Estados e municípios, por sua vez, podem suplementar as diretrizes federais para atender suas necessidades regionais específicas.
Mas a queixa é de que a Constituição não atribui de forma clara as atribuições, responsabilidades e linhas de colaboração educacionais para os entes federados, provocando, assim, uma falta de articulação e de foco. O dilema foi visto, em especial, durante a pandemia, cenário em que, de um lado, o MEC é cobrado para coordenar uma estratégia nacional. De outro, a pasta rebate, sob alegação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) outorgou autonomia a estados e municípios no que diz respeito às medidas de enfrentamento ao coronavírus. Para o ministro da Educação, Milton Ribeiro, a determinação exime a pasta da necessidade de definir uma data para o retorno às aulas e de suprir escolas com ferramentas de acesso à internet, por exemplo.
"É evidente que se tivermos ações sinérgicas, convergentes, União, estados e municípios, ações interfederativas, em que os entes dividam igualmente suas responsabilidades, uma política harmônica dos três níveis irá favorecer o ensino do Brasil", afirmou Castro.
O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia, ressalta a necessidade de que os papéis dos entes sejam claros, interligados e de que tenham "horizontalidade no que diz respeito às suas resoluções". "Ninguém faz educação sozinho. É um processo colaborativo", disse.
Na Câmara, tramita ao menos uma proposta legislativa que pretende viabilizar o SNE, de autoria da deputada professora Dorinha Rezende (DEM). O senador Flávio Arns (PODE) também endereçou proposta semelhante ao Senado.
"Gostaríamos que o governo federal assumisse a liderança desse processo. E assumir não é impor. É trabalhar com muita discussão, como foi nos últimos anos, respeitando as divergências", disse Getúlio Marques, vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).
Priscila Cruz destaca o protagonismo dos entes federados em meio ao vácuo de atuação do MEC. "A escola pública não é um fracasso, a educação pública não é um fracasso no Brasil. Como resultado do trabalho dos municípios brasileiros, a aprendizagem da língua portuguesa saltou de 2007 para 2017 de 28% dos estudantes para 60%. Toda essa comunidade que trabalha pela educação do Brasil vem conseguindo resultados", diz.
MEC apostou em pautas "não essenciais"
"É o momento mais difícil da educação brasileira, sem dúvida alguma. Mas o Congresso deu respostas muito importantes. Ele reagiu. Muito diferentemente do MEC, que criou um vácuo, criou desorganização, colocou pautas que não são essenciais para esse momento", aponta a presidente do "Todos pela Educação".
Uma das críticas recorrentes de representantes da educação, incluindo da ONG, é o fato de o Congresso ter priorizado a pauta em favor da regulamentação do homeschooling no país - um aceno à agenda de prioridades do Planalto. O Projeto de Lei (PL) 3.179 de 2012, de autoria do deputado federal Lincoln Portella, regulamenta o ensino domiciliar no Brasil e tramita na Câmara sob regime de urgência.
O grupo lista outros tópicos que considera que podem ser "deletérios à Educação Básica e que, possivelmente, promoveriam retrocessos para a política educacional". Como, por exemplo, as discussões voltadas ao Escola Sem Partido, "das tentativas de interferência nos currículos da Educação Básica, a despeito do estabelecido na BNCC, ou mesmo das propostas de desvinculação de recursos da Educação".
"Muitas vezes, alguns desses projetos são, inclusive, propostos com boas intenções, porém, não se sustentam tecnicamente e podem trazer grave prejuízo às redes educacionais e, finalmente, à aprendizagem dos estudantes. Em resposta, tais propostas devem ser rechaçadas, esvaziadas ou despriorizadas, pois não encontram respaldo na bibliografia nacional e internacional ou mesmo apoio de grande parte dos especialistas e gestores na área da Educação", diz o documento.