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Efeitos

Com pandemia, prefeituras não vão investir o mínimo constitucional em Educação

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Para autorizar prefeituras a não atingirem o mínimo do gasto na área é preciso votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige a aprovação em dois turnos nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (Foto: Albari Rosa/Gazeta do Povo)

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