A deputada Dorinha Rezende (DEM-TO) apresentou, nesta terça-feira (18), na comissão especial instaurada para debater o tema, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional 15 de 2015, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o já conhecido Fundeb – como instrumento permanente de financiamento da educação básica pública no Brasil. Além de dar ao fundo o caráter permanente (a lei de 2007 instituiu o fundo em caráter temporário, com validade até 31 de dezembro e 2020), a PEC prevê, entre outras medidas, o aumento de 10% para 20% na participação da União no fundo. Com pedido de vista coletivo, a votação do relatório foi agendada para o dia 4 de março.
De autoria da ex-deputada Raquel Muniz, a PEC tramitou por mais de quatro anos na comissão e não foi votada na legislatura passada por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro, que impedia apreciação de PECs pelo Congresso.
“Não vemos o Fundeb como um programa provisório. Seu fim provocaria grande desorganização no financiamento da educação básica pública brasileira e colocaria termo a mais importante experiência de construção de encaminhamento de políticas públicas a partir da solidariedade federativa. O efeito redistributivo do fundo é seu grande mérito”, descreveu a então deputada na justificativa.
A tramitação da PEC ocorreu à revelia da atual gestão do Ministério da Educação, que não tinha uma posição definida acerca do fundo, mas questionou as propostas de incremento do percentual de contribuição da união (houve sugestão de ampliar a fatia da união até para 40% do fundo). O governo ensaiou, até, enviar sua própria proposta, mas ainda não o fez e, com o fundo vencendo no final do ano, é difícil conseguir cumprir todos os trâmites para a aprovação. Assim, o Congresso assumiu o protagonismo do debate, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pedindo prioridade para a PEC. Para agilizar sua aprovação, parte do relatório já foi construída em parceria com o Senado, com várias citações ao senador Flávio Arns (REDE-PR), por exemplo.
O ponto mais sensível da minuta gira em torno da contribuição complementar da União, que atualmente é de 10%. Com sugestões e emendas para que esse índice fosse elevado para até 40%, a relatora apresentou uma proposta para que o índice chegue a 20% em seis anos. Assim, se aprovada a PEC, a contribuição federal passaria para 15% em 2021 e subiria um ponto percentual por ano até 2026. O impacto financeiro seria de R$ 8 bilhões em 2021 e chegaria a R$ 18 bilhões em 2026.
“E essa nova participação da União também terá novos critérios buscando, ainda mais, a equidade. Os novos 10% de contribuição da União serão distribuídos da seguinte forma: 7,5% para diminuir a diferença do valor investido por aluno nos entes federados e 2,5% de acordo com a evolução dos mesmos nos índices de desenvolvimento educacional”, explica a relatora. Ela cita que uma das funções do fundo é equacionar a relação de investimento em educação entre os municípios mais desenvolvidos e os mais vulneráveis economicamente. “Observamos que a desigualdade na comparação entre os valores investidos por aluno no ano chega a 500%. E isso precisa ser equacionado. Mas, sem o Fundeb, essa discrepância chegaria a 10000%”, comenta. “E, para que os recursos, de fato, cheguem aos alunos e escolas que mais necessitam, inserimos novo princípio constitucional, o qual prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação às suas escolas”, conclui.
Presidente da comissão especial, o deputado Bacelar (Podemos-BA) diz que, se não está diretamente envolvido no empenho para a aprovação da PEC, o governo federal tem grande participação no texto do relatório. “O governo participou ativamente de todas as discussões, com o próprio ministro da Educação participando de três ou quatro audiências, assim como com o ministério da economia”, diz.
Ele reconhece, no entanto, que a fixação de uma nova contribuição da União é o ponto polêmico da PEC. “Mas a União precisa ter uma contribuição maior para a educação básica. Não se consegue aumentar o investimento por aluno sem um aporte maior da União. E isso é inegociável”, diz. “O governo tem fixação em equilíbrio fiscal. Mas não podemos resolver isso condenando a população ao analfabetismo, condenando o futuro de milhões de crianças”, acrescenta. “Nossos estudos mostram que 15% de contribuição da União não seriam suficientes para uma educação pública de qualidade e que 40%, que seria o percentual ideal, é fora da realidade fiscal brasileira. Então, com muita responsabilidade, chegamos à proposta de 20%”, diz.
Ele cita que outra preocupação da comissão foi compatibilizar a proposta com o que estava sendo debatido no Senado, onde tramitam outras duas PECs sobre o tema. Assim, Bacelar acredita que, acatando as sugestões do Senado, a PEC 15/2015 deva ser a aposta das duas casas legislativas para constitucionalizar o Fundeb. “Evitando o efeito pingue-pongue e colocando o fundo na Constituição para que nunca mais tenhamos o estresse do risco de extinção do Fundeb”.
O que é o Fundeb
Criado em 2008 para ajudar a financiar a educação pública no país, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto por 27 fundos estaduais que distribuem parte dos recursos vinculados à Educação entre as redes de ensino (estaduais e municipais), de acordo com o número de matrículas em cada uma delas.
O fundo estabelece um parâmetro mínimo de gastos por aluno para os estados e cidades, permitindo que os recursos sejam equalizados para garantir um valor razoável à educação básica.
Segundo o movimento Todos pela Educação, em pelo menos em 4.810 municípios brasileiros, o Fundeb corresponde a 50% de tudo o que se gasta por aluno a cada ano. Em 1.102 desses municípios, a participação do fundo chega a 80% do total. O financiamento também paga 60% do pagamento de professores. Em 2019, a União empenhou cerca de R$ 15 bilhões com a complementação, enquanto os fundos somaram R$ 166 bilhões.