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O Congresso Nacional deve decidir nas próximas semanas o futuro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal fonte de recursos da educação básica no Brasil. O tema foi causa de conflito do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub com os parlamentares, e também costuma contrapor as bandeiras da iniciativa privada e da influência estatal na educação.
O Fundeb foi criado em 2006 com uma validade de 14 anos, terminando em 31 de dezembro de 2020. Antes que esse prazo vença, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de relatoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO) pode dar estatura constitucional ao fundo, convertendo-o em instrumento permanente.
A proposta também prevê que o governo federal aumentaria progressivamente a sua participação no Fundeb de 10% para 20% até 2026, o que não é bem visto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que destaca a escassez de recursos da União por causa da crise do coronavírus. Além disso, a PEC sugere um incremento da parcela do Fundeb que é destinada ao pagamento de professores, de 60% para 70%.
Nas últimas semanas, parlamentares se organizaram para fazer avançar a proposta. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já deixou claro que quer pautar a votação em breve — possivelmente já na próxima semana. Ninguém discorda de que a continuidade do Fundeb precisa ser votada logo, já que sua validade está próxima do fim, mas há controvérsia sobre quais pontos devem ser discutidos em meio à crise do coronavírus.
Há quem defenda que se aprove, em caráter provisório, a continuidade do fundo tal como ele funciona hoje, para permitir um debate mais aprofundado em um momento mais oportuno. É o caso do próprio Guedes, que afirmou em março deste ano que o Congresso podia “renovar o Fundeb exatamente como ele é hoje por dois ou três anos, para que todo o dinheiro excedente possa ser mandado para a saúde”.
Extinguir o Fundeb está fora de cogitação
Das hipóteses consideradas para o futuro do Fundeb, uma delas é carta fora do baralho: a extinção do fundo. Uma decisão nesse sentido, segundo o deputado federal Gastão Vieira (Pros-MA), “teria um enorme impacto nas redes estaduais e municipais, principalmente municipais, que cuidam do ensino fundamental”.
Só em 2020, o fundo vai destinar R$ 168 bilhões em recursos para a educação básica no Brasil, dos quais R$ 15,27 bilhões serão do governo federal. O restante da contribuição virá de municípios, estados e do Distrito Federal. “Ou a gente prorroga ou vota um novo Fundeb, mas alguma atitude tem que ser tomada neste ano ainda”, diz Vieira.
Para João Batista Araujo e Oliveira, presidente do Instituto Alfa e Beto, as atuais circunstâncias não são adequadas para uma discussão sobre um novo Fundeb, e o mais prudente seria prorrogar as regras atuais do Fundeb por alguns anos. “É inoportuno, inadequado e imprudente avançar com a proposta, independente dos quesitos”, diz.
Vieira, que diz não ser totalmente favorável à proposta da Professora Dorinha, ressalta, no entanto, que a discussão não estaria partindo do zero. “Esse Fundeb está sendo discutido há pelo menos três anos”, afirma.
Para Claudia Costin, diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), a discussão sobre tornar permanente o Fundeb já é madura. “A ideia do Fundeb, inicialmente temporário, foi justamente para testar o modelo. Mas, hoje, mais de 60% do financiamento da educação vem do Fundeb”, afirma.
Engessamento é alvo de críticas
Um dos pontos mais criticados da PEC enviada pela Professora Dorinha é o que diz respeito ao valor do Fundeb destinado ao pagamento de professores. O aumento desse valor de 60% para 70% poderia engessar os gastos sem levar em conta as realidades variadas de estados e municípios.
Vieira afirma que defendia, em uma proposta alternativa enviada ao Congresso, “menos engessamento”. “Ao invés de você obrigatoriamente levar governadores e prefeitos a ter que gastar 70% com professor, com profissionais da escola, deveria dar mais liberdade para esse governador, para ele ser criativo”, afirma.
Essa falta de liberdade é criticada também pelo secretário de Educação de Porto Alegre, Adriano Naves, um defensor do aumento da participação da educação pública não estatal no ensino brasileiro e da parceria entre a iniciativa privada e o governo, tal como se vê na educação pública norte-americana com as chamadas “escolas charter”.
Segundo o secretário, uma regra determinando gastos mínimos de 70% com profissionais da educação “perverte o sistema” e “só tem sentido quando você pensa em educação pública estatal”. “Na educação pública não estatal, que são instituições privadas que prestam serviço para a prefeitura, você tem que deixar um pouco mais livre, porque senão engessa a gestão dessas escolas.”
Para ele, “esse índice é um indicativo claro de que a concepção do projeto é voltada para a educação pública estatal”. “Se você coloca um número como esse, mesmo que você faça uma ótima gestão, você não vai poder gastar menos que 70%”, afirma.
O secretário lembra que, devido à pandemia, o país poderá “ter um déficit na educação crescente, porque muitas famílias estão perdendo o emprego e não vão conseguir manter os filhos, vão vir para a educação pública, e o setor público não vai ter dinheiro”. “Sem participação do capital privado das instituições sem fins lucrativos da sociedade civil, nós não vamos conseguir dar conta dessa demanda. E nós precisamos de uma legislação que possa abranger isso”, diz.
Como o Fundeb quer melhorar a qualidade do ensino
A falta de incentivo à qualidade do ensino é outra das críticas que o Fundeb tem recebido. A educação no Brasil foi universalizada com a ajuda do Fundeb e do seu antecessor, o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), implementado em 1998. O desempenho dos estudantes brasileiros em disciplinas básicas, no entanto, é pífio mesmo quando o país é comparado com seus vizinhos na América Latina.
Para Oliveira, é preciso discutir a qualidade dos profissionais da educação antes de aumentar o recurso destinado a eles. “Você tem um setor com um nível gigantesco de ineficiência. Sem discutir essa ineficiência, querer aumentar o valor me parece de uma irresponsabilidade brutal”, afirma.
Já Claudia Costin defende a PEC da Professora Dorinha e ressalta que a medida prevê um incentivo à qualidade da educação. Ela aponta que 2,5% dos 20% de gastos atribuídos à União na PEC serão para a indução de resultados. As boas práticas valerão como requisito para que uma instituição receba esse valor.
“Vai ter um forte incentivo, nos moldes do que o Ceará fez com seu ICMS, à melhoria da aprendizagem com crianças e jovens. Vai premiar quem mais investe não só em colocar as crianças na escola, mas também em garantir que elas aprendam”, diz a especialista.
