A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal uma série de petições em que requer a destinação de recursos de multas previstas em 31 acordos de delação premiada a programas de educação básica do MEC. Se a medida for autorizada pela Corte, serão revertidos mais de R$ 191 milhões que, segundo a Procuradoria, "poderão ser utilizados na melhoria de todo o processo educacional, na aquisição de veículos para o transporte escolar na zona rural e de mobília e equipamentos de informática".
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Na sexta-feira (8), a procuradora já havia solicitado que multa no valor de R$ 1,9 milhão depositada por um delator da Odebrecht em conta judicial fosse destinada integralmente ao Ministério da Educação.
As novas petições da PGR foram endereçadas ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, informou a Secretaria de Comunicação Social da PGR.
Interesse público
Tratam-se de acordos, homologados pela Justiça, celebrados entre o Ministério Público Federal e ex-executivos de empreiteiras envolvidas em desvios de recursos públicos da Petrobrás, investigados na Operação Lava Jato. Por questão de cláusulas de confidencialidade, os nomes dos colaboradores permanecem em sigilo.
Em alguns casos, o montante a ser pago por somente uma pessoa ultrapassa R$ 78 milhões. A procuradora-geral afirma "não haver impedimento legal para a destinação do dinheiro de multa ou perdimento de bens a programas do MEC".
Ela reforça ainda a importância da medida "em razão do interesse público em formar cidadãos numa sociedade que valorize a honestidade e seja mais justa e solidária, repudiando toda forma de corrupção".
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A opção pela educação básica resultou de tratativas estabelecidas com o MEC, feita pela própria Procuradoria-Geral, que solicitou informações sobre como efetivar esse tipo de transferência, "com observância de regras orçamentárias e de auditoria pública".
Em resposta, o ministério sugeriu a alocação nas ações orçamentárias "Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica", "Apoio a Infraestrutura para a Educação Básica" e/ou "Aquisição de Veículos para Transporte Escolar da Educação Básica", no âmbito do Fundo Nacional da Educação Básica (FNDE).
Segundo a Procuradoria, as ações do MEC "destinam-se ao desenvolvimento, universalização e melhoria do processo educacional em todas as etapas e modalidades da educação básica; apoio a instituições públicas de todas as esferas do governo que visem à melhoria da qualidade do ensino; apoio à implementação de programas e políticas para a educação básica geridos pelo MEC e unidades vinculadas".
Educação e cidadania
Os programas contemplam ainda a construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares e aquisição de mobiliário e equipamentos, além de apoio à infraestrutura e ao uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação.
Também está prevista a aquisição de veículos padronizados e de acessórios de segurança para o transporte escolar nas redes públicas de educação básica, prioritariamente da zona rural.
Nas petições, Raquel destaca "a importância da destinação desses valores ao MEC, seja pelo simbolismo da medida, já que é pela educação que se desenvolve a cidadania, valores éticos e morais que refletem em mudança de comportamento e de práticas nocivas à sociedade, seja para valorizar este serviço de relevância pública, definido na Constituição e na Lei Complementar 75/93".
A procuradora-geral, Raquel Dodge, pediu ao Supremo que a multa no valor de R$ 1,9 milhão depositada por um delator da Odebrecht em conta judicial seja destinada integralmente ao Ministério da Educação. O valor tem origem em acordo de delação premiada firmado em 2017, no âmbito das investigações da Operação Lava Jato, por executivos da empreiteira.
