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O projeto de lei que cria mecanismos de transparência pública e controle social na área da educação, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (16). A proposta aprovada é o substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), e será enviada ao Senado.
O texto determina que o governo disponibilize uma série de informações referentes aos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de ensino, por meio eletrônico.
Os dados que devem ser informados são:
- número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera e de reserva de vagas;
- bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos aos estudantes, pesquisadores ou professores;
- estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar;
- atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento, no caso de instituições de educação superior;
- execução física e financeira de programas, projetos e atividades voltados para a educação básica e superior financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários, financeiros ou creditícios;
- currículo profissional e acadêmico dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação, observada a Lei Geral de Proteção de Dados;
- pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos estados e do Distrito Federal.
As despesas e receitas com a manutenção e desenvolvimento na Educação também deverão ser informadas pelos governos na internet. Deverão ser publicados, de forma específica, dados relativos às receitas próprias, convênios ou doações; a gestão e execução dos recursos do Fundeb e todos os repasses de recursos públicos para instituições de ensino.
A proposta ainda prevê que escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas deverão dar ampla divulgação, na internet, dos recursos públicos recebidos, e não poderão ter como dirigentes pessoas (ou parentes) que exerçam cargos públicos.
Na justificativa do projeto, a deputada Tabata alega que a atual Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) possui poucas disposições sobre a gestão e execução de políticas públicas. Além disso, ela cita que a lei que cria o Conselho Nacional de Educação e suas câmaras é pouco esclarecedor quanto à transparência de suas atividades e funcionamento.
Outra determinação da proposta é que as reuniões do pleno do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de suas câmaras sejam abertas e transmitidas pela internet, com disponibilização eletrônica dos documentos.
O projeto foi elaborado em parceria com a organização Fiquem Sabendo que é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). “Nossa missão é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, enquanto formamos cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos”, diz a organização.
Caso a proposta seja aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República, os entes federados terão um ano para cumprir a divulgação das informações.
PL pode evitar uso indevido dos recursos públicos
A entidade Transparência Brasil que promove o controle social do poder público avalia o projeto como "importante" por especificar e explicitar a divulgação de informações sobre políticas públicas de educação, "como complemento para as Leis de Acesso à Informação e de Transparência".
"Se for sancionado, o texto reduzirá ou eliminará eventuais desculpas para ignorar a obrigação de disponibilizar as informações ativamente", explica a entidade.
De acordo com a entidade, é necessário tornar esse tipo de informações mais acessível à comunidade escolar, tendo em vista, que dependendo do que se quer verificar, "é preciso recorrer a mais de uma fonte de informação, o que dificulta o controle social dos gastos".
"Hoje, encontrar esses dados em portais de transparência depende de um certo grau de familiaridade com o processo de execução orçamentária e com a linguagem técnica da administração pública. Em municípios de médio e pequeno porte, a própria disponibilidade dos dados é um problema", complementa.
Sobre as exigências para as escolas filantrópicas, a entidade Transparência avalia que "é importante estabelecer critérios para a relação dessas escolas com o poder público. Limitar essa relação apenas às escolas que não tenham agentes públicos em seu quadro de dirigentes, como faz o PL, é um ponto muito positivo em termos de garantir a integridade do Estado e evitar favorecimentos ou conflito de interesses". Também acrescentam que "exigir mais transparência da aplicação dos recursos públicos transferidos a elas é igualmente um passo necessário para que se possa fazer o controle social desses repasses e evitar o uso indevido".
Para Ilona Becskeházy, doutora em educação e ex-secretária do Ministério da Educação (MEC), o projeto não muda muita coisa do que já é feito atualmente. Porém, ressalta que "faltou pedir para mostrar o currículo de quem avalia o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), por exemplo".
