O que pretende o projeto de lei que prioriza “arranjos” de municípios pela educação

É muito difícil melhorar a qualidade de educação de um município pequeno: os custos são altos, não existe assistência técnica de qualidade e a rotatividade na gestão municipal dificulta um plano de ação eficiente a longo prazo. Para vencer esses obstáculos, algumas cidades do interior dos estados têm se reunido em arranjos de desenvolvimento da educação (ADE), um sistema adotado no Brasil há quase dez anos, que prevê a união de municípios em um regime de colaboração específico para o setor de educação.

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Com o andamento da iniciativa, adotada atualmente em 225 municípios, surgiu a ideia de regulamentar formalmente os arranjos por meio de um projeto de lei, para tornar mais claro os seus limites e explicar seu funcionamento aos órgãos que fiscalizam os gastos municipais.

Inicialmente apresentado pelo deputado federal Alex Canziani em 2011 (Projeto de Lei 2417/2011), e reapresentado em 2019 por sua filha, a deputada federal Luisa Canziani, a proposta (Projeto de Lei 5182/2019) prevê que a União deverá estimula a criação dos arranjos, dando assistência técnica e financeira prioritariamente aos entes federados que se articularem na forma de ADEs.

Ainda segundo o texto, os arranjos podem contar com parcerias com entidades civis, sem fins lucrativos, que atuariam como agentes de articulação e fomento. A proposta, já aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em agosto deste ano, conta com o apoio dos secretários de educação de municípios que fazem parte de arranjos, mas, no entender de especialistas, ainda precisa ser aprimorado.

Prioridade

Um dos pontos questionáveis no projeto, que deve ser abordado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), é a previsão de dar prioridade aos arranjos em detrimento a iniciativas de outros municípios que não atuam em regime de colaboração regional ou que se organizam em modelos distintos, como em consórcios. Para Eliziane Gorniak, diretora do Instituto Positivo, que atua no incentivo à implantação dos ADEs, esse pormenor deve ser alterado durante a tramitação da proposta.

“Os arranjos não precisam ser colocados como prioritários em detrimento tanto de outros municípios que se organizam em outros regimes de colaboração, como consórcios, por exemplo, ou aqueles que querem seguir individualmente, que não estão organizados em regime de colaboração. Isso foi um tópico discutido no dia da aprovação do projeto, mas eu entendo que isso deve ser revisto", afirma Eliziane.

Na avaliação da especialista, o foco deve ser conceituar os arranjos e delimitar sua área de ação, o que poderá, inclusive, facilitar a ação dos órgãos de controle. Segundo ela, a falta de uma lei específica traz muitas dúvidas aos gestores públicos interessados nos arranjos, e também em órgãos como o Ministério Público. “Na Bahia, por exemplo, o Ministério Público questionou as prefeituras sobre o trabalho em conjunto na educação. Por isso, precisamos de uma legislação específica”, diz.

Ainda segundo Eliziane, outro ponto que precisa ficar bem claro é em relação à responsabilidade dos gestores públicos que integram arranjos. Também, ressalta, é importante lembrar que, mesmo que os municípios atuem em colaboração e contem com apoio externo de alguma entidade civil, a responsabilidade sempre é do gestor municipal. “É importante dizer que a responsabilidade da educação municipal, a responsabilidade pelo arranjo, é dos entes municipais. Se eles vão fazer uma ou outra parceria para a execução de um projeto específico, a lei indica que isso é possível, mas não substitui a responsabilidade do ente público”, alerta Eliziane.

Resultados

Uma das formas mais comuns de atuação dos arranjos é o compartilhamento de experiências e equipes técnicas, sejam pedagógicas ou de gestão. Assim, um profissional com alta expertise técnica de um determinado município pode capacitar outras equipes nos municípios vizinhos. Esse tipo de trabalho já tem obtido bons resultados.

O mais antigo ADE em funcionamento no Brasil é o da Chapada Diamantina (BA), criado em 1997. Originalmente uma região com índices altíssimos de analfabetismo e evasão escolar, hoje os 17 municípios que compõem o ADE (Andaraí, Boa Vista do Tupim, Cafarnaum, Curaça, Gentio do Ouro, Ibitiara, Iraquara, Itaberaba, Itaete, Lajedinho, Marciolínio Sousa, Oliveira dos Brejinhos, São Felix do Coribe, Seabra, Souto Soares, Tapiramutá, Wagner) compõem o território com melhor Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do estado da Bahia. Na última avaliação do Ideb, todas as escolas desses municípios alcançaram as metas estipuladas. E 85% das escolas avaliadas conseguiram superar a meta.