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Um projeto de lei (170/2019) que regulamenta o ensino domiciliar no Rio Grande do Sul foi aprovado, nesta terça-feira (23), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do estado. Como ainda não há regulamentação federal sobre a prática do homeschooling no Brasil, propostas semelhantes a essa tentam avançar também nas Assembleias Legislativas de São Paulo e de Santa Catarina.
Segundo o autor da proposta gaúcha, deputado Fábio Ostermann (Novo), as famílias que optarem por esse método de educação serão acompanhadas pelo Estado, inclusive com provas e avaliação de frequência. O projeto também prevê que os pais mantenham registro atualizado das atividades pedagógicas desenvolvidas em casa com seus filhos. Além disso, caso a proposta seja aprovada, as crianças e adolescentes seriam avaliadas periodicamente pelo sistema regular de ensino.
Para o parlamentar, a regulamentação da prática vai proteger mais de mil famílias que já são adeptas da educação domiciliar no Rio Grande do Sul, mas sofrem perseguição por causa disso. "A nossa ideia é resguardar os direitos das famílias dentro dos critérios básicos de aptidão e de capacidade para isso; e, é claro, acabar com essa perseguição tão injusta que vem sendo feita com gente honesta e trabalhadora que simplesmente não quer se submeter a colocar seus filhos nas escolas tradicionais, estatais ou privadas", explica.
"Esse é um debate essencial para o próprio futuro da educação no Brasil. Queremos ter um modelo aplicado igualmente para todas as crianças e jovens, independentemente das circunstâncias de cada família", acrescenta o autor.
Após muitas discussões, a proposta foi aprovada com nove votos favoráveis e três contrários. Ao todo, oito pedidos de vista adiaram a votação do projeto desde abril do ano passado. Contrária ao projeto do homescholling, a deputada Juliana Brizola (PDT) acredita que a proposta seja inconstitucional. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar, mas proibiu a prática até a sua regulamentação. Para a deputada, essa regulamentação deve ser feita pelo Congresso Nacional e não pelos estados e municípios.
"A decisão do STF, que tanto é citada em meu parecer quanto no que me sucedeu, é clara ao afirmar que compete ao Congresso Nacional, através de lei federal, regulamentar a matéria. Para isso, é necessário modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E isso tudo é competência do Congresso Nacional", afirma.
"Não cabe aos Estados legislar. O próprio poder Executivo que, como todos sabemos, é extremamente favorável a este tipo de política educacional reconhece a necessidade de alteração da LDB e do ECA para regulamentar a matéria no Brasil, tanto é que existe projeto tramitando desde 2019 para fazer as alterações", rebate a parlamentar.
Tanto a deliberação quanto a votação da proposta ocorreram de maneira remota. Agora, o PL deve seguir para a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. A expectativa é de que ele seja votado em plenário até o fim do ano.
O novo relator do PL, deputado Sérgio Turra (PP), apresentou voto favorável à proposta. Para ele, como a Constituição prevê que educação é de competência da União compartilhada com estados e municípios não existe o problema citado pela deputada do PDT. "A partir de sua aprovação e uma vez regulamentado, o ensino domiciliar será permitido no Estado", diz Turra.
De acordo com a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), pelo menos 7.500 mil famílias praticam o homeschooling no país, e aproximadamente 15 mil crianças e adolescentes, entre quatro e 17 anos, estão sendo educados em casa.
Em entrevista à Gazeta do Povo, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou que espera que a prática do homeschooling seja regulamentada pelo Congresso o quanto antes. Não se sabe, porém, se o governo terá apoio dos deputados para pautar e votar a matéria, que está na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Educação Domiciliar no Brasil
Apenas o município de Vitória, no Espírito Santo, aprovou a educação domiciliar até agora. Mas o prefeito vetou a lei, apresentando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do estado. Portanto, ela foi suspensa, mesmo que de forma liminar.
Em Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais também tramitam projetos semelhantes. Há duas semanas, a CCJ da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou um projeto sobre homeschooling também. No Distrito Federal, o governador Ibabeis Rocha (MDB) apresentou o primeiro projeto do Executivo sobre a matéria em âmbito estadual.
