A Secretaria de Educação de Estado do Paraná (Seed) encaminhou recomendação do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), para que as escolas de ensino fundamental municipais, estaduais e particulares continuem a permitir a matrícula na primeira série de crianças que completem 6 anos em qualquer momento do ano.
A medida foi tomada porque algumas resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) de 2010 ainda provocavam dúvidas. Segundo elas, as instituições de ensino fundamental só poderiam permitir a matrícula no primeiro ano de crianças que completassem 6 anos até o dia 31 de março. Essa decisão, de acordo com o MPF, viola a Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
A Seeed, seguindo as orientações do MPF, expediu, em 22 de dezembro de 2011, ofício circular aos Prefeitos Municipais do Paraná, à Associação dos Municípios do Paraná, ao Conselho Estadual de Educação e ao Sindicato das Escolas Particulares do Paraná alertando sobre a garantia de acesso ao ensino fundamental de nove anos a todas as crianças que completem seis anos de idade no ano da matrícula.
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