A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a ação em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedia que a Corte garantisse que a revisão da Lei de Cotas, prevista para ocorrer este ano no Congresso Nacional, não resultasse na diminuição ou extinção das políticas de atualmente em vigor.
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Na ação, o PDT pedia que o Supremo conferisse interpretação ao artigo 7º da Lei 12.711/2012, que versa sobre cotas para o ensino superior, no sentido de que a revisão se limite à ampliação das políticas de cotas, vedando eventual diminuição dos benefícios, bem como suspensão ou extinção do programa de cotas.
Segundo a ministra, a demanda do partido tem a pretensão de “controle de constitucionalidade de caráter preventivo direcionado a ato legislativo futuro”, e o Supremo não pode atuar preventivamente, interferindo em lei que sequer foi editada. Para Rosa Weber, a atuação prévia do STF criaria obstáculos, de modo antecipado, ao debate sobre o tema no Legislativo, “o que não encontra guarida na arquitetura do controle constitucional existente no Brasil”.
As informações foram divulgadas pelo STF na terça-feira (5), mas a decisão foi dada por Rosa Weber na sexta (1.º).
Revisão da lei de cotas
Durante as discussões para a aprovação da Lei 12.711/2012, que prevê cotas para ingresso nas universidades públicas federais, definiu-se que a proposta, cujo objetivo seria “reparar injustiças históricas”, teria a duração de dez anos e que ao final desse período (que se encerra neste ano) seria feita uma revisão dessa política.
Como a lei não deu mais detalhes sobre o que seria essa revisão, movimentos sociais passaram a alegar que o sistema de cotas será encerrado, caso um novo projeto de lei que amplie a medida não seja aprovado ainda em 2022 – possibilidade que não está prevista na legislação.
Em meio ao “limbo” legal em que a lei se encontra, parlamentares começaram a apresentar diversos projetos com o objetivo de aumentar a extensão do programa, bem como os benefícios aos cotistas. Um deles, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), propõe prorrogar a lei de cotas por 50 anos, fazendo uma nova revisão somente em 2062.
Crítico de longa data do atual formato da lei de cotas, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) tem buscado afastar o debate do campo ideológico, alegando que a medida é injusta ao priorizar determinadas categorias de indivíduos em detrimento de aspectos socioeconômicos. Para ele, o programa também ignora problemas estruturais da educação brasileira, como a não priorização do ensino básico, o que prejudica o acesso da população pobre como um todo ao ensino superior.
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