STF: prazo para isenção do Enem 2021 deve ser reaberto e sem exigência de justificativa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  (ADPF) 874 neste sexta-feira (3). Sete ministros já decidiram que o prazo para solicitar isenção da taxa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 deve ser reaberto e isso sem a exigência de justificativa.

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O relator é o ministro Dias Toffoli. De acordo com o voto de Toffoli, o prazo será reaberto somente para os estudantes que comprovarem que têm direito à gratuidade.

O edital do Enem 2021 exigia que os candidatos faltosos de 2020 tivessem de apresentar justificativa documentada para poder solicitar a isenção para a edição deste ano, segundo informações da Agência Brasil. O valor da taxa do Enem é de R$ 85.

A necessidade de justificativa foi questionada no STF pela União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Educafro. Segundo a Agência Brasil, as entidades tiveram o apoio de dez partidos na ADPF 874: Cidadania, PC do B, PDT, PSB, PSOL, PSTU, PT, PV, Rede e Solidariedade.

Já a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a exigência de justificativa existia desde 2017, que ela ajuda a reduzir a abstenção no Enem e ainda otimiza os gastos públicos.

Em seu voto, Toffoli afirmou que muitos estudantes não compareceram ao Enem 2020 por causa da pandemia. “Nesse quadro, não se justifica exigir que os candidatos de baixa renda que optaram por não comparecer à prova por temor ou insegurança quanto ao nível de exposição da própria saúde ou de outrem, ou por qualquer outro motivo relacionado ao contexto de anormalidade em que aplicadas as provas do Enem, comprovem o motivo da sua ausência, por se tratar de circunstâncias que não comportam qualquer tipo de comprovação documental”, afirmou o relator.

O voto de Toffoli foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O julgamento ocorre no plenário virtual e terminará às 23h59 desta sexta-feira (03). Ainda faltam apresentar os votos os ministros Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux.