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O Tribunal de Contas da União (TCU) já analisa duas representações sobre possíveis irregularidades na gestão de recursos dentro do Ministério da Educação (MEC). Além disso, o órgão deverá fazer uma fiscalização em breve na estrutura de governança do MEC responsável pela transferência de recursos financeiros a municípios e estados. A Polícia Federal também investiga se houve favorecimentos na distribuição de verbas do ministério.
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Segundo o TCU, uma das representações foi apresentada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal Contas da União, Lucas Rocha Furtado. Em documento apresentado ao TCU, Furtado cita as reportagens que sugerem haver um esquema de favorecimento na distribuição de recursos do MEC, que seria intermediado por pastores. Ele ressalta Ribeiro estaria “priorizando lideranças evangélicas em agenda e políticas públicas, o que estaria colocando não só a laicidade do Estado Brasileiro em risco, mas também o direito à igualdade, à isonomia e a uma sociedade sem preconceitos, todos assegurados na Constituição Federal”.
O procurador diz estar preocupado “que a chamada “agenda evangélica” esteja pautando as políticas públicas do País” e pede a que o TCU adote as medidas cabíveis para verificar se está ocorrendo influência indevida de lideranças evangélicas dentro do MEC. O pedido foca especificamente na possível afronta às disposições no artigo 5º da Constituição, que estabelece a igualdade entre os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza e veda à União “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança”. A representação foi aberta em 21 de março e está sob relatoria do ministro do TCU, Walton Alencar Rodrigues.
Também há outra representação aberta no TCU em 23 de março, para analisar irregularidades na gestão financeira, orçamentária e operacional do MEC e do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino (FNDE). O foco dessa representação são as transferências voluntárias, convênios e contratos de repasse firmados com municípios e estados. Conforme denúncias, pastores ligados ao MEC estariam usando sua influência pessoal junto ao ministro da Educação para acelerar a liberação de recursos do FNDE a prefeitos. Essa representação também está sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.
Além das duas representações, o TCU deverá realizar uma “fiscalização” no MEC. Em comunicado na sessão virtual do órgão, na semana passada, o ministro Vital do Rego, mencionou o possível favorecimento de grupos específicos dentro do MEC. Ele sugeriu que a Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) doTCU realize uma fiscalização no ministério.
“Nesse contexto de indícios de irregularidades, considero indispensável que o TCU prontamente exerça seu papel constitucional para fiscalizar a estrutura de governança do MEC responsável pelas transferências de recursos financeiros aos entes subnacionais, em especial aquelas voluntárias e de assistência técnica e financeira”, disse o ministro. A sugestão foi aceita por unanimidade pelos demais ministros, mas ainda não foi definida a data de início da fiscalização.
