Saiba mais sobre o Exame da Ordem
O que diz a lei:O Exame da OAB se baseia no artigo 5º parágrafo XIII da Constituição Federal: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"; e no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94): "Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Quem deve participar?Todo bacharel de direito precisa fazer o exame para poder exercer a profissão de advogado.
Quantas provas são feitas por ano?São três edições por ano e o candidato que não for aprovado pode fazer a edição seguinte.
Como é a prova?A prova é dividida em duas fases. A primeira fase é composta de 80 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 40 questões passa para a segunda fase. Na segunda fase o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a cinco questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do bacharel, indicada no momento da inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário.
Quanto custa a taxa de inscrição?O candidato paga R$ 200 para fazer o exame.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) abriu nesta segunda-feira (26) as inscrições para mais um Exame de Ordem. As inscrições custam R$ 200 e podem ser feitas até o dia 10 de outubro. O chamado V Exame de Ordem Unificado, como é chamado, terá a primeira fase (prova objetiva) no dia 30 de outubro e a segunda fase (prova prático-profissional) em 4 de dezembro.
As inscrições podem ser feitas no site da OAB ou no site da FGV Projetos, responsável pela prova. A inscrição pode ser paga no banco até o dia 11 de outubro de 2011, considerando homologada a inscrição com a efetivação do pagamento.
No momento da inscrição, o candidato precisa optar pela cidade onde fará o exame e pela área jurídica da prova prático-profissional. São elas: direito administrativo, civil, constitucional, do trabalho, empresarial, penal ou tributário.
Estará isento da taxa de inscrição, o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou for de família de baixa renda. Nestes casos, o interessado deve preencher um requerimento disponível no site da OAB até as 23h59 do dia 1º de outubro. A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 4 de outubro, também pelo site.
A prova objetiva terá a duração de cinco horas e será aplicada dia 30 de outubro, das 14h às 19h. Serão 80 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 40 questões passa para a segunda fase. Na segunda fase, dia 4 de dezembro, o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a cinco questões, sob a forma de situações-problema. O resultado preliminar final será divulgado em 26 de dezembro, quando os candidatos poderão entrar com recursos. O resultado final sairá dia 16 de janeiro de 2012, segundo o edital.
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