Um projeto de lei do Ministério da Cultura (MinC) que altera a Lei de Direitos Autorais (LDA) pretende liberar a fotocópia integral de livros, considerada ilegal atualmente. A iniciativa também deve legitimar outras práticas comuns em ambientes acadêmicos, como o compartilhamento, sem fins comerciais, de filmes e músicas legalmente adquiridos e exibições em sala de aula, com objetivos educacionais.
Segundo a legislação atual, somente pequenos trechos de livros podem ser copiados e a transferência de arquivos de áudio ou vídeo de um CD para um pendrive já é considerada uma violação. Para especialistas, a revisão da lei é necessária para corrigir excessos e adequar as normas à nova realidade social.
Nova realidade
O professor de Direito Autoral no Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) Fernando Previdi Motta explica que a atual legislação foi pensada num período anterior ao uso massivo da internet e deixa várias lacunas em aberto. "O Código Penal prevê como crime toda violação aos direitos autorais e, como a LDA tem pouquíssimas exceções, muitas práticas atuais são criminalizadas", explica. Um exemplo de hábito que vai contra a lei atual é a digitalização de um livro e o seu envio por email para os colegas de classe.
Embora a legislação seja muito restritiva, punições são raras. "Para que alguém seja processado por copiar um livro seria preciso que o titular da obra [o autor ou a editora] reclamasse", diz Motta, ao explicar por que a fiscalização é tão difícil.
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) é uma das organizações que faz parte da Rede pela Reforma da LDA, grupo que defende a rápida aprovação da proposta do MinC. O advogado do Idec, Guilherme Varela, afirma que a mudança é essencial para legitimar o uso de bens culturais para fins privados ou educativos. "Há pesquisas que apontam a legislação autoral brasileira como a 4ª mais restritiva do mundo. Acreditamos ser possível proteger os autores ao mesmo tempo em que se democratiza o acesso à cultura", diz Varela.
O advogado afirma que o projeto é inovador porque inclui entidades representativas dos consumidores, estudantes e professores no debate. Nas modificações anteriores, somente associações vinculadas à indústria editorial ou fonográfica puderam contribuir.
Venda de capítulos avulsos é alternativa
Na contramão da proposta elaborada pelo Ministério da Cultura, a Associação Brasileira dos Direitos Reprográficos, contrária às mudanças na legislação autoral, mantém o Projeto Pasta do Professor desde 2007, um sistema que permite a compra de capítulos avulsos de livros universitários. O diretor da iniciativa, Bruno de Carli, conta que a ideia surgiu de pesquisas que mostraram por que estudantes preferem comprar fotocópias em vez do livro original. Como os professores usam apenas algumas páginas, o investimento em um livro inteiro não compensa. "A solução encontrada é semelhante ao que ocorreu na indústria fonográfica, que agora vende faixas avulsas e não só o CD completo", diz.
