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O ministro da Educação, Abraham Weintraub, contratou dois servidores da pasta para defendê-lo em ações privadas em 2019. Ele pagou do próprio bolso os honorários advocatícios, sem o uso dos recursos públicos. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que pode haver indícios de improbidade administrativa no ato, mas, sem uma investigação, não há como caracterizá-lo. O Ministério da Educação (MEC) afirma que não houve nenhuma irregularidade (leia abaixo o posicionamento da pasta).
De acordo com a advogada Vera Chemim, as circunstâncias e os elementos que compõem o ato do ministro é que poderão ou não caracterizar a improbidade administrativa. Com as informações que se tem nesse momento, porém, não é possível cravar se houve ato irregular.
“Mas diante das informações, no máximo, ele poderá ser considerado um ato irregular ou mesmo ilegal, no sentido de ferir o princípio de legalidade da administração pública, que está previsto no artigo 37 da Constituição Federal. [Ele] diz que tudo o que não é permitido na administração pública, é proibido.”, explica Vera, que é mestre em Direito Público Administrativo.
De acordo com a especialista, se os assessores tiverem cargo de direção e poder de decisão, eles não podem advogar. “O artigo 28, § 3, do Estatuto do Advogado, diz que a advocacia é incompatível nesse caso. Mas se eles não tiverem poder de decisão, fica tudo bem”, observa.
No caso de os assessores terem cargos de direção, o advogado Luiz Guilherme Conci acrescenta que seria considerado um ilícito praticado pelos servidores nomeados. "Por outro lado, empregar alguém com finalidade diversa é ilícito – o que configura ato de improbidade", afirma.
Se isso supostamente vier a ser comprovado, de acordo com a explicação do advogado ouvido pela reportagem, o Ministério Público poderá até propor uma ação de improbidade, para que o ministro venha ressarcir o dinheiro pago pelo Estado para esse servidor. "Ele estaria desempenhando uma função privada e usando um cargo público para tanto”, afirmou.
Antes disso, porém, é preciso uma investigação do caso. Nela seria preciso avaliar se os assessores comparecem ao MEC e se exercem atividades na pasta, por exemplo.
“Se estiver exercendo, não existe uma situação de improbidade, mesmo sendo um cargo de confiança, ou seja, não há um impedimento pra que isso aconteça. No que se refere à improbidade, demandaria provas”, afirma.
Posicionamento do MEC
O MEC afirmou, em nota, que não há impedimento para que os escritórios de Victor Sarfatis Metta e Auro Hadano Tanaka, nomeados como assessores especiais do ministro entre abril e maio do ano passado, atuem na defesa da pessoa física de Weintraub. Ambos recebem R$ 13,6 mil. Tanaka, por exemplo, moveu uma ação contra um jornalista do “Valor Econômico” no Tribunal de Justiça de São Paulo, em novembro de 2019. Já Metta, entre outras ações, aparece como representante do ministro em um ação de danos morais contra a revista Fórum, em 28 de outubro.
O MEC ainda informou que os dois servidores não atuam em regime de exclusividade e por isso eles também podem exercer outras atividades profissionais.
“Cabe esclarecer ainda que Tanaka e Metta exercem as funções de assessores especiais em regime de trabalho de dedicação integral, conforme estabelece a lei 8112/90, em seu artigo 19, §, o que difere de atividade em regime de exclusividade, que seria motivo de impedimento para exercício de qualquer outra atividade profissional”, esclareceu o ministério.
