Sem previsão legal, candidaturas e mandatos coletivos serão discutidos pelo TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai debater as candidaturas e mandatos coletivos que, atualmente, não tem previsão legal. De acordo com a Folha de S. Paulo, a Corte vai discutir o nome nas urnas e no material de campanha. Criados em 2018 e popularizados nas eleições desse ano, os mandatos coletivos funcionam assim: um candidato se apresenta como representante de um grupo de pessoas e caso eleito se torna porta-voz das decisões dos demais. Como não há previsão legal para isso, o acordo é informal e não vincula o eleito. O vice-procurador geral eleitoral, Renato Brill, defende que o material da campanha tem que deixar claro o nome do candidato, não deixando dúvidas sobre quem será eleito. Ou seja, não podem aparecer os nomes dos demais integrantes do mandato coletivo, sob o risco que o eleitor entenda que o cargo será compartilhado entre mais de uma pessoa. A lei prevê apenas candidaturas e mandatos individuais.