Aproveitando vácuo legal, disparos de mensagens em massa voltam a ser usados nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, no ano passado, uma resolução em que proibiu os disparos em massa de mensagens de Whatsapp durante as campanhas políticas. Além disso, em setembro começou a vigorar no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), norma que cria regras para a gestão e a comercialização de dados de usuários da internet.

As medidas, entretanto, não estão sendo capazes de barrar a presença de sistemas de mensagens coletivas e "robôs" em redes sociais durante o período eleitoral de 2020.

No início de outubro, o Ministério Público em São Paulo abriu investigação para verificar a atuação de empresas que estariam oferecendo os serviços de disparos em massa para candidatos a vereador e prefeito nas eleições atuais. Agências seguem se apresentando a candidatos e divulgando ações como o envio de mensagens a grupos segmentados de eleitores, selecionados de acordo com critérios a exemplo de local de residência e idade.

Algumas prestam o serviço conhecido como "raspagem", que consiste na análise de postagens de usuários de redes sociais para a montagem dos bancos de dados a partir da leitura de hashtags ou outros "rastros" deixados por internautas.

Reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo indicou que ao menos cinco empresas estão promovendo o serviço, com foco principal na cidade de São Paulo.

Sanções da Lei Geral de Proteção de Dados ainda não começaram a ser aplicadas

As empresas que estão oferecendo o serviço em 2020 se beneficiam de uma espécie de vácuo criado na legislação que deveria coibir este tipo de atividade. A LGPD pressupunha, em sua concepção, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ainda não foi instalada. A inexistência do órgão dificulta a aplicação de punições a quem violar a lei, avalia a advogada Blanca Albuquerque, do escritório Damiani Sociedade de Advogados.

"A ANPD ainda está sendo criada, e as sanções decorrentes da violação à LGPD só poderão ser aplicadas a partir do ano que vem. Com isso, o Brasil não se preparou para a vigência da LGPD. A lei entrou em vigor mas a ANPD não está em ação para fiscalizar as falhas. Não se trata de um problema de falta de legislação, e sim de falta de fiscalização", resumiu a advogada.

A aplicação de punições no âmbito das campanhas só vale a partir de 2021 por conta do princípio da anuidade, que assegura que mudanças nas regras começam a valer apenas um ano após a promulgação das leis correspondentes, como efeito de um período de adaptação.

Até lá, segundo Albuquerque, há ainda punições que podem ser implantadas – mas não dentro do âmbito da LGPD, que trata com mais precisão do tema. Os candidatos que recorrerem aos disparos em massa podem ser punidos com multas ou, em última instância, terem suas candidaturas cassadas.

Segundo a advogada, as pessoas físicas ou candidatos que identificarem serviços de disparos em massa podem encaminhar denúncias ao Ministério Público ou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Serviços estão "menos atrativos", diz presidente de CPMI

A persistência de sistemas de mensagens em massa nas eleições de 2020 não elimina o fato de que os serviços – muitas vezes utilizados para a propagação de desinformação – têm se mostrado menos atrativos aos candidatos, na comparação com 2018. A avaliação é do senador Angelo Coronel (PSD-BA), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, atualmente em curso no Congresso Nacional .

"Percebo que está havendo uma certa precaução em torno disso. Tenho feito uma aferição e identifico que isso está menos forte do que em 2018", declarou o parlamentar.

Coronel cita uma campanha recente do TSE contra as fake news como exemplo de iniciativa que tem trazido bons resultados. A corte eleitoral tem veiculado, desde julho, peças com o mote "Se for fake news, não transmita", que estimulam os cidadãos a verificarem a veracidade de informações antes de repassá-las. As peças têm como "garoto-propaganda" o biólogo Átila Iamarino, que ganhou notoriedade em 2020 por divulgar informações sobre a pandemia do novo coronavírus em suas redes sociais.

Coronel avalia que a atuação das próprias empresas do ramo de tecnologia pode contribuir para a redução do ambiente de desinformação. "Se as redes sociais colaborarem, elas mesmas podem fazer o papel fiscalizatório", disse.

O senador apontou, entretanto, que há uma necessidade de serem produzidas novas normas para punir o mau uso dos sistemas individuais de mensagem.

"Essas plataformas, como o WhatsApp, foram criadas para serem redes de mensagens privadas, individuais. Os disparos em massa tiram a característica desses aplicativos. Ou seja, é algo fora do esperado. Então é preciso criar meios para evitar que estes mecanismos sejam utilizados de maneira ilícita", apontou.

Coronel é o relator de um projeto de combate às fake news que foi aprovado pelo Senado em junho e encontra-se à espera de análise na Câmara.

Disparos em massa foram usados em 2018

Esse tipo de prática não é nova: as plataformas de disparos em massa foram um dos marcos da eleição de 2018. Naquele ano, o uso do WhatsApp foi interpretado por candidatos como uma maneira de driblar as restrições típicas das campanhas eleitorais e também de alcançar, com menor custo, um número maior de potenciais eleitores.

Mas o uso em escala industrial do aplicativo foi tema de denúncias, e motivou a edição de uma resolução pelo TSE no final de 2019. O texto foi explícito: dizia que os candidatos poderiam utilizar "aplicativos de mensagens instantâneas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos políticos ou coligações, desde que não contratem disparo em massa de conteúdo”.

Os disparos também estiveram entre os fatores que motivaram a criação da CPMI das Fake News. Em uma das sessões mais controversas da comissão, ocorrida em fevereiro, o publicitário Hans River do Rio Nascimento disse que havia trabalhado com serviços de disparos em massa de mensagens para campanhas do PT e também para campanhas de candidatos ligados ao presidente Jair Bolsonaro, que disputou a eleição de 2018 pelo PSL.

Nascimento foi à CPMI após ter sido citado em reportagem da Folha de S. Paulo, que identificou um esquema de empresários que custeou o envio de mensagens pró-Bolsonaro e anti-PT na eleição de 2018.