Barroso critica Bolsonaro por vazamento de dados e rejeita outro debate sobre voto impresso

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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e membro do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu o ano do Judiciário no TSE com críticas ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e ao voto impresso. O magistrado, que preside a Corte eleitoral até fevereiro, defendeu a urna eletrônica e destacou que tem feito todos os esforços para combater as fake news nas eleições deste ano.

O presidente do TSE disse que a Corte prega pela transparência e criticou Bolsonaro por ter divulgado um inquérito da Polícia Federal (PF) que continha dados sigilosos do tribunal relacionados. Por esse vazamento, o presidente da República virou alvo de uma investigação no STF. Na última sexta-feira (28), Bolsonaro faltou ao depoimento que deveria prestar sobre o caso, na Polícia Federal, sob a alegação de ter exercido seu "direito de ausência".

"Sempre lembrando que informações sigilosas [do TSE] que foram fornecidas à Polícia Federal para auxiliar uma investigação foram vazadas pelo próprio presidente da República em redes sociais, divulgando dados que auxiliam milícias digitais e hackers de todo o mundo que queiram tentar invadir nossos equipamentos", criticou Barroso.

A divulgação feita por Bolsonaro levou o TSE a adotar uma "série de providências" de reforço da segurança cibernética dos sistemas da Corte, revelou Barroso. "O presidente da República vazou a estrutura interna da [área de] TI [Tecnologia da Informação] do Tribunal Superior Eleitoral", protestou o magistrado. "Faltam adjetivos para qualificar a atitude deliberada de facilitar a exposição do processo eleitoral brasileiro a ataques de criminosos", complementou.

O que Barroso falou sobre o voto impresso

A publicação do inquérito da PF por Bolsonaro veio em um momento em que a implementação das urnas de voto impresso com contagem pública e manual para fins de auditagem estava em debate. O presidente da República divulgou o documento, sob a alegação de que os eleitores deveriam tomar conhecimento sobre uma suposta invasão a sistemas e bancos de dados do TSE.

Sobre o voto impresso, Barroso disse que não há "qualquer sentido" em retomar a discussão. Segundo ele, voltou a "circular" notícias de que o debate poderia ser retomado, mas o magistrado rejeitou tal possibilidade. "É um retrocesso que já assombrou o país no ano passado e que volta e meio é ressuscitado", declarou.

Segundo ele, três pontos o levam a crer que o debate sobre o voto impresso não prosperará em 2022: a rejeição política da matéria, que foi rejeitada no ano passado pelo Congresso; a inconstitucionalidade declarada pelo STF; e o tempo para a operacionalização das urnas de voto impresso.

"Para a Justiça eleitoral já não daria tempo de operacionalizar o desenvolvimento de um novo sistema, fazendo protótipo da impressora, que não é uma urna pronta de balcão, mas é customizada para garantir o sigilo, não daria tempo para fazer a licitação e produzir 500 mil impressoras", ponderou.

O presidente do TSE entende que retomar a discussão constituiria uma tentativa deliberada de "tumultuar" o processo eleitoral. "O país está precisando, em meio a muitas coisas, de debate de ideias, e não da repetição de bobagens", declarou. Barroso também alfinetou os defensores do voto impresso.

"Voltou a circular em diversos espaços da rede [social] brasileira a ideia de que o eleitor deve sair da cabine de votação com o comprovante do seu voto. E a analogia que se faz é que, quando eu pago um almoço em um restaurante, eu saio um com um recibo. E no banco, saio com o comprovante do depósito. Dirijo-me, portanto, às pessoas de boa-fé, porque as pessoas de má-fé tudo que se pode esperar é que uma luz espiritual um dia venha iluminar seu caminho", disse Barroso, ao explicar que permitir o eleitor sair com a impressão do voto implicaria no fim do direito constitucional do sigilo do voto.

O que disse Barroso sobre questionamento de militares acerca das urnas

Sem citações nominais, o presidente do TSE também se pronunciou sobre um pedido de esclarecimentos feito pela equipe de Defesa Cibernética das Forças Armadas acerca dos processos que envolvem os procedimentos técnicos, a transparência e a segurança das urnas eletrônicas.

Em seu discurso, Barroso reconheceu que o TSE recebeu inúmeras "consultas, indagações e sugestões" no âmbito da Comissão e do Observatório de Transparência das Eleições. "Ficou convencionado entre os integrantes da comissão que os debates ali travados e os pedidos a ela dirigidos seriam tratados reservadamente. E que, no final, se divulgará um relatório sobre o que foi discutido, proposto, considerado e atendido", afirmou.

Barroso destacou que a Corte precisa confiar na integridade dos membros da comissão para cumprirem a palavra de manterem sob sigilo todas as conversas acerca dos pedidos encaminhados ao TSE, a fim de que não haja "vazamentos indevidos". "Sobretudo em matéria de cibersegurança, o sigilo é imprescindível por motivos óbvios. Ninguém fornece informações que possam facilitar ataques, invasões e outros comportamentos delituosos", comentou.

O comentário de Barroso vai de encontro a um novo pedido de esclarecimentos demandado pelos militares sobre as urnas eletrônicas. Em 14 de dezembro, essa equipe entregou um documento sigiloso ao TSE com o pedido de aperfeiçoamento das urnas eletrônicas para as eleições de 2022. Sem uma resposta, os militares apresentaram na última sexta-feira (28) um novo pedido de esclarecimentos.

Barroso defende urnas eletrônicas e promete combater as fake news

O presidente do TSE aproveitou seu discurso para defender as urnas eletrônicas e afastar a desconfiança acerca de sua tecnologia. Barroso ressaltou que a maior segurança fornecida por elas é que os equipamentos nunca estão conectados com a internet. "Portanto, nenhum vazamento permite que se comprometa o resultado das nossas eleições", declarou.

O magistrado disse que as urnas são "insuscetíveis ao acesso remoto" e destacou que o sistema aplicado nas urnas é validado por todos os partidos políticos, pelo Ministério Público (MP), pela PF e, uma vez lacrado, não pode mais ser alterado. Em preparação para as eleições de 2022, Barroso lembrou que o TSE já concluiu duas etapas do processo eleitoral, a abertura dos códigos-fonte e o teste público de segurança, quando instituições e técnicos convidados realizam ataques às urnas para testar eventuais vulnerabilidades.

O ministro também afirmou ter atuado para assegurar a compra pela empresa Positivo — vencedora da licitação que entregará as urnas eletrônicas — de semicondutores em meio à escassez no mercado internacional dessas peças, que são utilizadas para a fabricação dos equipamentos.

A expectativa de Barroso é que, em fevereiro, 100 mil urnas eletrônicas sejam entregues pela empresa. Em 2021, o parque de urnas eletrônicas foi renovado para quase 300 mil novas unidades. A previsão do presidente do TSE é de que os equipamentos restantes sejam entregues em maio.

O magistrado também se comprometeu em atuar contra as fake news nas eleições de 2022. Disse que o TSE continua com o trabalho "permanente" de "combate à desinformação", que envolve a renovação de parcerias com as principais redes sociais em operação no Brasil, como o WhatsApp.

Barroso disse ter se reunido com o presidente internacional do WhatsApp após circularem notícias de que a plataforma aumentaria o número de integrantes dos grupos e elevaria o número de pessoas a quem poderiam ser retransmitidas as mensagens. "E isso, evidentemente, facilitaria a circulação de informações falsas", afirmou.

Os executivos da empresa teriam se comprometido, contudo, a não fazer quaisquer ajustes na plataforma até as eleições do Brasil, segundo afirmou Barroso. "Tivemos uma conversa altamente construtiva e o presidente me assegurou que a cogitação não era exatamente essa que nós temíamos, mas que não faria nenhuma modificação anterior às eleições de 2022", disse.

O magistrado também endereçou algumas indiretas quando falou sobre sua participação como convidado da comissão eleitoral de Portugal, onde acompanhou as eleições legislativas portuguesas no domingo (30). Barroso definiu o pleito como um "show de organização e democracia". "Um debate público de qualidade que não foi dominado pelo ódio e pela desinformação disseminados pelas mídias sociais que, ao contrário do que ocorrem em outros países, têm muito menos peso", declarou.