No Congresso e na Justiça, caso das inserções em rádios vai ficar em pauta após o 2.º turno

O presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores no Congresso Nacional pretendem fazer com que a controvérsia em torno das supostas irregularidades na veiculação de propaganda política continue em evidência mesmo após o segundo turno da eleição, no domingo (30). A meta é prolongar o debate sobre as inserções publicitária em rádios ainda que Bolsonaro se reeleja.

Para isso, já existe um pedido de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Legislativo e solicitações para o estabelecimento de uma comissão externa de fiscalização do caso por parte da Câmara. Também deve haver uma frente judicial, com recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e até mesmo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que descartou os primeiros questionamentos da campanha do presidente.

Até o momento, já há quatro pedidos de criação de uma CPI no Congresso, duas na Câmara e duas no Senado. As solicitações na Câmara são dos deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Diego Garcia (Republicanos-PR), enquanto que no Senado as propostas são de autoria de Luís Carlos Heinze (PP-RS) e Marcos do Val (Podemos-ES). O pedido do senador do Espírito Santo engloba também a investigação da demissão do servidor Alexandre Gomes Machado, que era responsável pelas propagandas eleitorais no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele foi exonerado após a polêmica das inserções vir à tona. Os pedidos estão na fase da coleta de assinaturas. São necessárias 171 assinaturas na Câmara e 27 no Senado para que a criação de uma CPI.

Já a comissão externa depende apenas do aval do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). As comissões com este perfil existem para representar a Câmara na apuração de incidentes externos - por exemplo, na legislatura atual foi instituída uma, protagonizada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), para verificar denúncias no Ministério da Educação. No caso das inserções, a comissão foi pedida pelos deputados Filipe Barros (PL-PR), Paula Belmonte (Cidadania-DF), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Marcel van Hattem (Novo-RS). Essas comissões têm menos poder do que uma CPI.

A controvérsia sobre as inserções se iniciou na segunda-feira (24), quando o ministro das Comunicações, Fábio Faria, e o ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social, Fábio Wajngarten, apresentaram a acusação de que rádios teriam vinculado menos inserções da propaganda de Bolsonaro do que o previsto em lei. De acordo com a denúncia, 154 mil spots de 30 segundos com a campanha de Bolsonaro teriam sido suprimidos no período entre 7 e 21 de outubro, o que daria vantagem ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste segundo turno. O episódio ganhou o apelido de "radiolão" entre apoiadores de Bolsonaro.

A acusação foi rejeitada pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que não viu consistência no relato apresentado pelo PL. Em resposta, o presidente Jair Bolsonaro acusou o PT de interferência no episódio e disse que irá às "últimas consequências" para que o caso seja investigado. A campanha do presidente não definiu uma data para apresentar seu recurso em relação ao caso.

Deputado reconhece tempo curto; senador cita urgência para defender CPI

O deputado Diego Garcia admite que a proximidade do fim do ano "dificulta a comissão". Em dezembro, o Congresso entra em recesso e só volta a funcionar em fevereiro, quando os eleitos tomam posse – na Câmara, a renovação foi de 43%. Ou seja, haveria pouco tempo para o andamento da CPI. A deputada Paula Belmonte, uma das que assina o pedido de comissão externa, é um exemplo de nome que não continuará na Câmara – ela optou por não concorrer à reeleição, e a partir do ano que vem será deputada distrital, em Brasília.

Garcia alega, porém, que a CPI não precisaria seguir o recesso parlamentar e poderia operar durante o mês de janeiro. "O instrumento legislativo adequado é a Comissão Parlamentar de Inquérito, outros modelos como representações e demandas ao Judiciário infelizmente não estão com muito sucesso na tramitação. Isso se dá porque há diversas dificuldades próprias das demandas judiciárias. Além disso, entendemos que o Parlamento deva se manifestar de forma urgente a essa situação", diz.

A abordagem da urgência é também a do senador Heinze. "Nós vamos pressionar. É um caso muito grave e que pode decidir eleições. Esperar a próxima legislatura? Aí a vaca já foi pro brejo", diz o senador.

Heinze e Garcia ressaltaram a ideia de manter os pedidos de CPI mesmo que Bolsonaro, apoiado por ambos, vença a eleição no domingo. "Terça-feira estarei em Brasília pedindo assinaturas e trabalhando sobre isso", afirma o senador. "Sem dúvida manteremos a tentativa de instalar a CPI, mesmo que o presidente Bolsonaro seja eleito, como já esperamos, no próximo domingo. Acreditamos, sim, que acima de tudo é importante entender o processo de inserção de propagandas eleitorais em emissoras de rádio e TV", acrescenta Garcia.

O deputado considera que a causa é "nacional" e "suprapartidária" e, portanto, busca apoio de parlamentares de legendas que não necessariamente façam parte da coligação de Bolsonaro. "Acredito que encontraremos o número necessário e suficiente para a instalação da comissão."

Quais são os caminhos judiciais do caso das inserções em rádios

O advogado Renato Ribeiro, especialista em direito eleitoral e doutor em direito do Estado pela USP, explica que ações que contestam o resultado da eleição podem ser propostas até 15 dias depois da diplomação dos eleitos – o que tem de ocorrer até 19 de dezembro. Portanto, teoricamente é possível que o presidente Jair Bolsonaro entre na Justiça Eleitoral argumentando que o caso das inserções afetou seu desempenho eleitoral, em caso de derrota, até janeiro – já após a posse de Lula, se ele vencer.

Ribeiro explica que, para que uma ação com esse perfil tenha sucesso, é necessário que comprove que o evento citado foi decisivo para mudar o resultado das eleições. "[A ação] terá que provar que houve uma desproporcionalidade, que houve uma quebra da proporcionalidade das eleições, da quebra da isonomia e que, portanto, houve a potencialidade de se alterar o resultado, o que é dificílimo comprovar", diz.

O advogado endossa um posicionamento apresentado por Alexandre de Moraes desde que o caso veio a público, o de que a fiscalização sobre a veiculação ou não dos anúncios não é competência da Justiça Eleitoral. "Isso [propagandas] é entregue e daí cabe a cada partido ter a sua equipe para verificar de fato se isso está acontecendo, cabendo o ônus da prova a quem acusa", diz Ribeiro.

Outra frente judicial para discutir o caso das inserções nas rádios tende a ser no STF. A campanha de Bolsonaro pode pedir ao Supremo que reveja a decisão do TSE de não dar andamento ao pedido de investigação do caso.