Moraes afirma que fake news serão punidas com cassação, após decisão de Nunes Marques

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O ministro Alexandre de Moraes, que assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na campanha eleitoral, afirmou nesta sexta-feira (3) que políticos que divulgarem fake news e falarem em fraude nas urnas eletrônicas sem provas terão seus registros cassados.

A declaração foi feita um dia depois de o colega dele no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Kassio Nunes Marques, conceder liminar que suspendeu a cassação de mandato do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (União Brasil). O político havia perdido os direitos políticos em uma decisão do TSE no ano passado por propagação de notícias falsas sobre as urnas eletrônicas.

“Quem se utilizar de fake news, quem falar de fraude nas urnas, quem propagar discurso mentiroso, fraudulento e ódio, terá seu registro cassado, independentemente de candidato a qualquer dos cargos”, disse Moraes após ser questionado sobre o caso do deputado. O ministro não comentou especificamente a decisão monocrática de Nunes Marques.

Moraes esteve em Curitiba nesta sexta-feira (3), participando do 8º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade). Na ocasião, ele também defendeu que empresas de mídias sociais devem ser responsabilizadas da mesma maneira que veículos de comunicação, de acordo com a lei eleitoral.

“Não é ter menos ou mais, é ter a mesma responsabilidade. Para fins eleitorais as plataformas serão consideradas meios de comunicação diante de abuso de poder econômico e de abuso de poder político. Não podemos ter no Judiciário a política do avestruz e fingir que nada acontece, que é só uma empresa de tecnologia”, disse à assessoria de imprensa do evento.

Durante a sua palestra, ao se referir sobre as empresas de tecnologia nas eleições, Moraes afirmou que o Congresso está discutindo o tema e declarou que, “superado um obstáculo”, as plataformas serão consideradas meios de comunicação para questões referentes ao abuso de poder econômico e político.

"Independentemente de um obstáculo que logo será superado, logo mesmo, é isto que este ano nas eleições será aplicado no Tribunal Superior Eleitoral", disse o ministro sem mencionar qual seria esse obstáculo. A frase, porém, foi interpretada por especialistas em direito presentes no evento como se Moraes reconhecesse que, embora haja uma discordância pontual acerca do tema no Supremo, há um entendimento entre os ministros para manter a jurisprudência criada a partir da condenação de Francischini.

Moraes culpa a "extrema direita" por ataques à democracia

Ele também voltou a culpar a “extrema direita” por ataques contra “os três pilares da democracia: imprensa, eleições e o Judiciário” e defendeu o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas.

De acordo com Moraes, “alguns grupos” aproveitaram a narrativa de criminalização da política – que para ele não nasceu por culpa do Judiciário, mas sim de setores da política que se criminalizaram – para tentar “atacar os fundamentos do Estado Democrático de Direito”.

“Esse enfraquecimento da política a partir do envolvimento de alguns com corrupção fez com que determinados setores antidemocráticos passassem a atacar os fundamentos da democracia, se aproveitando ao mesmo tempo de um novo instrumento que surgia no mundo, que são as redes sociais”, afirmou o ministro, dizendo que o movimento surgiu com a “extrema direita” nos Estados Unidos e que ocorre no Brasil e em outros países, como Hungria, Polônia e França.

Moraes disse também que estes ataques à imprensa, às eleições e à Justiça são coordenados e possuem uma estrutura em núcleos: de produção, de divulgação, político e financeiro.

Sobre a confiabilidade e segurança das urnas eletrônicas, o ministro disse que “a crítica é sempre boa, desde que venha com fundamentos”. “Nunca houve comprovação de fraude, de alteração de voto, de nada. Isso faz parte de um discurso com método de tomada de poder que nasceu nos Estados Unidos com a extrema-direita”.

Fachin defende urnas e faz críticas pontuais ao projeto do Código Eleitoral

O ministro Edson Fachin, atual presidente do TSE, que também esteve no evento, reforçou a segurança do sistema de votação eletrônico brasileiro, e afirmou que “engenheiros do caos que atacam as instituições”.

“Há uma verborragia enganosa empregada para vender como remédio o vírus indesejável da antidemocracia. Trata-se de problema fundado não na qualidade dos processos eleitorais em si, que cumprem adequadamente com altos padrões de integridade, mas sobre uma percepção estimulada pelo aparato da desinformação”, disse Fachin. Ele ainda salientou que os partidos podem acompanhar, inclusive contratando auditoria externa, a votação e a apuração dos votos. “É escancarar uma porta aberta”, disse, em resposta às críticas sobre a confiabilidade da apuração do processo eleitoral.

Fachin ainda mencionou a proposta de um novo Código Eleitoral, nº 112/2011, em tramitação do Congresso, salientando que há alguns pontos de preocupação por parte da Justiça Eleitoral, entre eles, a exclusão da competência administrativa conferida ao TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais de “responderem às consultas que lhe são feitas pelas respectivas autoridades elencadas em lei”, o que para o ministro é um “retrocesso que vitima os avanços e conquista da estabilidade projetada para o processo eleitoral”.

Ele também criticou o artigo 70 da proposta de lei, o qual prevê um novo sistema de prestação de contas eleitorais que permite a terceirização da prestação de contas eleitorais para empresas privadas contratadas pelos partidos. “As normas propostas [nesse artigo] solapam os poderes conferidos à justiça eleitoral para competência de prestação de contas”.

A exemplo de Moraes, Fachin também não comentou diretamente sobre a decisão liminar de Nunes Marques.