A Justiça Eleitoral recebeu nesta quarta-feira (10) do Tribunal de Contas da União (TCU) uma lista com 6.791 nomes de gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pelo órgão de controle, em definitivo, nos últimos oito anos. São condenações transitadas em julgado entre 2/10/2014 a 2/10/2022. Entre os nomes, há 281 gestores públicos com atuação no Paraná. A entrega da lista ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem relação com as eleições, já que as condenações do TCU podem interferir na inelegibilidade dos pré-candidatos ao pleito - cabe à Justiça Eleitoral analisar cada caso.
Pela Lei Complementar 64/1990 (“Lei de Inelegibilidade”), com as alterações trazidas pela Lei Complementar 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”), são considerados inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão”.
A lista do TCU está disponível para consulta pública na internet e será atualizada pelo órgão de controle diariamente até o dia 31 de dezembro deste ano. No Paraná, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) recebeu lista semelhante do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no último dia 28. Nela, constavam 1.726 nomes.