Quais são as ações e inquéritos no STF e TSE que podem afetar a campanha de Bolsonaro

Uma série de ações judiciais com potencial de derrubar medidas importantes do governo federal tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – e essas medidas são consideradas cruciais para a reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, também há investigações e representações em andamento nas duas Cortes contra Bolsonaro que podem afetar sua imagem e candidatura.

De agosto até outubro, período oficial de campanha e momento de maior acirramento da disputa, o mais provável é que, no STF, Bolsonaro seja mais afetado com medidas pontuais que causem desgaste em sua imagem, no âmbito de inquéritos ainda abertos contra ele, conduzidos na maioria pelo ministro Alexandre de Moraes.

O mesmo pode ocorrer no TSE, com multas e limitações já pedidas por partidos de oposição em ações focadas nas declarações de Bolsonaro contra o PT e as urnas eletrônicas.

Abaixo, um resumo de todas essas ações e investigações contra Bolsonaro, com suas perspectivas e possíveis consequências.

Ações contra o governo no STF

No STF, ao menos em agosto, não há julgamentos previstos no plenário que possam prejudicar planos relevantes do governo. No fim de junho, o ministro Luiz Fux divulgou a pauta do mês, que será seu último na presidência da Corte. Num momento de desgaste na relação com o Executivo, ele evitou marcar data para ações que possam derrubar, em definitivo, políticas relevantes de Bolsonaro.

O maior risco de derrota estaria em ações que ainda aguardam decisões individuais dos ministros e que contestam duas medidas fundamentais para os planos de reeleição: a PEC dos Benefícios (que aumenta o Auxílio Brasil e o vale-gás, além de criar benefícios para caminhoneiros e taxistas); e as novas leis que permitiram a redução no preço dos combustíveis.

A maioria dessas ações tem como relator André Mendonça, indicado por Bolsonaro para o STF e que, até o momento, não tem proferido decisões contrárias ao governo. Neste mês de julho, ele negou pedidos que buscavam paralisar a PEC durante sua tramitação no Congresso e, em junho, acolheu um pedido do governo para forçar estados a unificar a alíquota do ICMS sobre o diesel, a gasolina e o etanol.

Já chegaram ao gabinete de Mendonça duas novas ações que contestam a emenda constitucional, que efetivará o pagamento dos novos benefícios sociais; e mais duas ações contra o decreto de Bolsonaro que obriga os postos a informar também o preço dos combustíveis antes das mudanças legais que reduziram o valor pago na bomba. Até o momento, ele não proferiu qualquer despacho nesses pedidos.

Mas há outras duas ações, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que discutem a constitucionalidade das leis que permitiram a redução no preço dos combustíveis. Uma delas foi proposta por 11 estados insatisfeitos com a queda na arrecadação do ICMS. Em julho, o ministro criou uma comissão com representantes de todas as partes envolvidas para negociar uma compensação por parte da União, de modo a recompor as receitas estaduais.

Uma primeira reunião foi marcada para o dia 2 de agosto, mas o fim das negociações está previsto para o início de novembro, após as eleições, portanto. Até lá, é improvável que Mendes dê uma decisão que suspenda as leis, aprovadas com ampla maioria no Congresso, e provoque elevação nos preços dos combustíveis.

Inquéritos contra Bolsonaro no STF

No total, tramitam no STF cinco investigações criminais contra Bolsonaro. O mais antigo apura uma suposta interferência na Polícia Federal (PF) para obtenção de informações privilegiadas, suspeita levantada pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro, em 2020.

O presidente também é investigado no inquérito das fake news e no das milícias digitais, que apura ofensas e supostas ameaças aos ministros da Corte, e também por acusações contra o sistema eleitoral. Há um que analisa a divulgação da investigação da PF sobre o ataque hacker ao TSE em 2018. E um último inquérito relacionado à declaração de Bolsonaro ao associar vacina contra Covid à Aids.

Todas essas investigações estão sob a supervisão de Alexandre de Moraes. São baixas as chances de avanço para consequências mais graves contra Bolsonaro – como uma denúncia por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR). Mas nada impede que o ministro, a pedido de delegados que se comunicam diretamente com ele, autorize medidas incômodas– como novas perícias e levantamento de novas suspeitas –, que possam causar desgastes na imagem do presidente durante o período eleitoral.

Nesse sentido, o inquérito das milícias digitais poderá avançar principalmente se Bolsonaro continuar apontando risco de fraude nas urnas eletrônicas, algo que incomoda diretamente Moraes – que assumirá em setembro a presidência do TSE. O ministro vem juntando essas declarações como provas, e busca, em conjunto com delegados da PF, mapear a rede de influenciadores que espalham suspeitas sobre o sistema de votação. Uma medida já temida pelo entorno de Bolsonaro é o bloqueio de contas nas redes sociais de apoiadores ou, medida ainda mais extrema e improvável, do próprio presidente.

Além disso, em agosto, Moraes levará ao plenário virtual do STF (no qual os ministros votam remotamente, por escrito) um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para arquivar definitivamente o inquérito sobre a divulgação do inquérito sobre o ataque hacker ao TSE. O procurador-geral da República, Augusto Aras, já pediu o arquivamento, por considerar que não era sigilosa a investigação divulgada por Bolsonaro. Ainda assim, Moraes levou o caso adiante e agora caberá aos demais ministros do STF decidir se o inquérito deve ou não continuar aberto.

Moraes ainda pautou uma série de recursos contra uma dezena de decisões monocráticas (individuais) que tomou no inquérito das fake news e também no inquérito sobre a declaração sobre a vacina contra a Covid. Uma decisão contrária dos demais ministros a pedidos do presidente, embora possam não trazer consequências duras e imediatas (como uma punição), passará o recado de endosso às decisões de Moraes e de que a maioria do tribunal, pelo menos, está atenta às suspeitas.

Nesse sentido, ainda a partir de agosto, uma nova investigação pode ser aberta formalmente contra Bolsonaro no STF, baseada na suspeita de que ele teria avisado antecipadamente ao ex-ministro da Educação Milton Ribeiro de que ele poderia sofrer uma operação da PF de busca e apreensão. Em junho, Ribeiro foi preso; logo depois, veio à tona uma gravação telefônica em que ele disse à filha, semanas antes da operação, que havia conversado com Bolsonaro e que este teria lhe falado sobre um “pressentimento” de que ele poderia ser alvo da busca, o que efetivamente ocorreu. O caso foi remetido ao STF e está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Existe ainda um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que esse caso seja investigado por Moraes no inquérito sobre a suposta interferência na PF. Caberá à PGR definir com qual ministro fica do caso. Em relação ao inquérito sobre a suposta interferência – aberto após a troca na diretoria-geral da PF, em abril de 2020, contra a vontade do então ministro da Justiça Sergio Moro – ainda está pendente o parecer final de Augusto Aras. Ele tende a pedir o arquivamento, uma vez que a PF já concluiu não ter ocorrido crime de Bolsonaro no caso.

Por parte da PGR, Bolsonaro já conseguiu vitórias importantes neste mês de julho. No último dia 25, a subprocuradora Lindôra Araujo pediu o arquivamento de cinco apurações preliminares abertas contra ele a partir das conclusões da CPI da Covid. O órgão concluiu não ser possível denunciar o presidente pelos crimes de causar epidemia, de infringir medida sanitária, de charlatanismo, emprego irregular de verbas públicas e prevaricação.

Apesar disso, Araujo pediu mais 90 dias para concluir a investigação sobre a suposta incitação ao crime. Todos esses pedidos, no entanto, ainda serão analisados pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Em regra, o STF acolhe pedidos de arquivamento de investigações feitos pela PGR.

Ações contra Bolsonaro no TSE

Até meados de maio, Bolsonaro era alvo de uma dezena de ações no TSE por suposta propaganda eleitoral antecipada e irregular. A maioria dos casos é relacionada às “motociatas” que realiza pelo país para juntar apoiadores, ou em razão de outdoors em seu favor expostos em vários estados. Até o momento, nenhuma dessas ações resultou em multas para o presidente, que é a punição cabível para esses casos. Os ministros da Corte Eleitoral entenderam que, como não houve pedido explícito de votos, não haveria nada irregular nessas ações.

Mas o PT, autor da maioria das ações, recorreu. E, no início de agosto, o plenário do TSE, composto por sete ministros, deverá se manifestar sobre ao menos três desses casos. Nenhuma das ações tem o poder de cassar a candidatura à reeleição. do presidente

Nos dois últimos meses, porém, o número de ações contra Bolsonaro no TSE triplicou e agora somam mais de 30. As mais recentes contêm acusações mais graves, como abuso de poder político e econômico – algo que, no limite, pode levar à cassação do registro da candidatura – ou que ao menos buscam impor multas mais pesadas ou limitações à sua campanha.

É o caso, por exemplo, de uma ação de vários partidos da oposição para multar Bolsonaro em até R$ 1 milhão, caso adote “discurso de ódio e atos que incitem a violência, ainda que de forma velada”. A ação foi motivada pela morte, no dia 10 de julho, do tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu (PR) Marcelo Arruda, baleado em seu aniversário por um apoiador de Bolsonaro. De plantão na Corte e substituindo o relator, Raul Araújo, o ministro Alexandre Moraes intimou Bolsonaro a se manifestar sobre a ação no último dia 15. A defesa já respondeu, mas não divulgou seu entendimento sobre o pedido, que deve ser analisado até a eleição.

Mais recentemente, chegaram à Corte outras três ações – ajuizadas pelos partidos Rede, PT e PDT – que buscam aplicar múltiplas multas a Bolsonaro, de até R$ 25 mil cada. O motivo é a reunião do presidente com embaixadores estrangeiros, no último dia 18, em que ele repetiu suspeitas sobre a integridade das urnas eletrônicas. Os partidos querem que Bolsonaro seja proibido de falar no assunto e ainda use 45 minutos de sua propaganda eleitoral na TV e no rádio para defender o sistema de votação.

O PL, partido de Bolsonaro, já se defendeu dizendo que a reunião foi um assunto do governo, não da campanha. A relatora da ação é a ministra Marcia Cláudia Bucchianeri, mas o assunto também pode ser levado ao plenário, dada a importância que o tema da segurança das urnas atingiu no discurso do presidente. A partir de agosto, a ministra ainda deverá analisar outra ação do PT, que pede que Bolsonaro seja proibido de associar o partido à facção criminosa PCC. Moraes já atendeu a pedido semelhante, para apagar postagens de apoiadores com esse conteúdo e impor multas em caso de novas publicações nas redes sociais.

Entre novas ações ainda não analisadas, mas que podem trazer danos à candidatura de Bolsonaro, está uma do PT que acusa Bolsonaro e o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro de abuso de poder político e econômico, em razão do suposto esquema de favorecimento de prefeituras com verbas da pasta, mediante tráfico de influência e corrupção por pastores. Há também uma ação do PDT que busca apurar se dinheiro arrecadado numa motociata em abril, em São Paulo, pode ter abastecido a pré-campanha com caixa dois (recurso não declarado e ilícito).

Fora essas ações, ainda tramita no TSE um inquérito administrativo, aberto no ano passado. Essa investigação junta todas as declarações de Bolsonaro contra as urnas, a fim de que, eventualmente, elas possam ser usadas como provas se um partido ou o Ministério Público pedir a cassação do registro de candidatura ou do novo mandato (em caso de reeleição de Bolsonaro).