STJ cassa liminar e retoma investigação do TCU contra Deltan por diárias da Lava Jato

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A liminar da Justiça Federal no Paraná que suspendia a cobrança de R$ 2,8 milhões do ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos) pelo Tribunal de Contas da União (TCU) foi derrubada, neste sábado (25), pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. O TCU apura suspeitas de recebimento indevido de diárias e passagens por procuradores da força-tarefa chefiada por Deltan durante a Operação Lava Jato.

Em sua decisão, Martins afirmou que: “Os princípios da eficiência, da moralidade e da economicidade administrativa impõem a liberdade de atuação fiscalizatória do tribunal de contas, cuja atividade institucional, ao final, interessa e beneficia toda a sociedade, que clama por uma proba aplicação dos recursos públicos".

O presidente do STJ considerou haver "lesão à ordem pública" a suspensão do trabalho fiscalizatório do TCU pela decisão da Justiça do Paraná: "Explicite-se que está caracterizada a lesão à ordem pública na medida em que a decisão judicial impugnada, sem a demonstração inequívoca de ilegalidade, obstou o trâmite e o pleno funcionamento autônomo e independente da atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União, [que] está a realizar legitimamente a averiguação de eventual irregularidade na gestão administrativa da Operação Lava Jato com relação aos custos financeiros de viagens institucionais e diárias dos membros do Ministério Público Federal, integrantes de dita força-tarefa”.

Em nota, Deltan chamou o processo do TCU de "ilegal" e se disse surpreso com a agilidade do STJ ao emitir a decisão desfavorável após o ex-procurador ter obtido vitórias contra o TCU nas primeira e na segunda instâncias da Justiça (leia a nota na íntegra no fim desta reportagem).

Na decisão liminar derrubada agora pelo STJ, o juiz substituto Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, havia considerado que o TCU não poderia se voltar contra o ex-procurador, já que ele não recebeu e nem autorizou o pagamento de diárias. A condução da ação pelo ministro do TCU Bruno Dantas também tinha sido alvo de críticas do magistrado.

“Finalmente, é preciso ressaltar também que o relator do processo, Ministro Bruno Dantas, antes mesmo de levá-lo à apreciação colegiada (na verdade, antes mesmo da instauração da TCE), pareceu prejulgar o caso, e em termos peremptórios, denotando, com esse comportamento, uma suposta falta de impessoalidade”, apontou Gonçalves.

Com a volta da tramitação do processo, Dallagnol, que é pré-candidato à Câmara dos Deputados no Paraná, pode se tornar inelegível caso o entendimento final seja pela sua condenação. Pelo texto da Lei da Ficha Limpa, quem tiver rejeitadas suas contas relativas ao exercício de funções ou cargos públicos, por causa de irregularidades identificadas como insanáveis, pode ficar inelegível por oito anos a partir da data da decisão.

Deltan se diz surpreso com agilidade da decisão do STJ

Sobre a decisão do STJ, o ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, se manifestou por meio da assessoria de imprensa. Acompanhe o comunicado dele na íntegra abaixo:

"A decisão de permitir que o Tribunal de Contas da União (TCU) retome processo ilegal contra Deltan veio do presidente do STJ Humberto Martins, após uma sucessão de decisões favoráveis a Deltan, tanto na 1ª instância, quanto na 2ª instância, proferidas por julgadores técnicos e concursados.

Surpreende mais uma vez a agilidade do recurso e da decisão desfavoráveis a Deltan, assim como o seu conteúdo. O que está em discussão na suspensão da liminar favorável a Deltan é se há alguma ofensa grave ou perturbação da ordem social ou do interesse público, o que visivelmente não existe.

A decisão do STJ não tocou no mérito do processo, em que já há manifestação judicial no sentido de que o procedimento do TCU é ilegal e abusivo, havendo inclusive indícios de quebra de impessoalidade (suspeição) do Ministro Bruno Dantas, o que caracteriza retaliação política por seu trabalho na operação Lava Jato por parte de um ministro que estava no jantar de lançamento da pré-candidatura do ex-presidente Lula.

Deltan segue firme no propósito de combater a corrupção e reafirma que continuará a trabalhar por um país mais justo, mais próspero e melhor, superando com dedicação, perseverança e fé as pedras no caminho."