A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na terça-feira (30) a condenação do ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis (MDB), por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo, fatos corridos entre 2005 e 2009. Reis é candidato a vice-governador do Rio de Janeiro na chapa de Cláudio Castro (PL).
Com a decisão, confirmada por 3 votos a 2, Reis pode ter seu registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral. Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) avaliar se ele poderá ou não ser candidato a vice-governador. Antes do julgamento no Supremo, o Ministério Público Eleitoral já havia solicitado que ele tenha o registro indeferido.
Reis, juntamente com outros acusados, foi condenado por ter causado danos ambientais a uma área em que havia determinado a execução de um loteamento denominado Vila Verde, localizado na zona de amortecimento da Reserva Biológica (ReBio) do Tinguá. Os delitos ocorreram no primeiro mandato de Reis na prefeitura, entre 2005 e 2009.
A defesa de alega que o fim da validade dos atos normativos do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que estabeleceram exigências para o licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto próximo a unidade de conservação (UC) não teriam sido analisados.
O argumento foi o de que essa alteração normativa poderia ser utilizada retroativamente para afastar o crime ambiental. Os advogados entraram com dois embargos de declaração contra a condenação, sendo que o último foi julgado nesta terça-feira (30), o que resulta no trânsito em julgado do caso, quando não há mais recursos possíveis.
O relator do caso no Supremo, ministro Edson Fachin, votou pela rejeição do último embargo. Ele afirmou que a questão das resoluções do Conama foi julgada no momento da condenação e também no primeiro recurso, e que a defesa buscava somente adiar a aplicação da pena. Fachin foi seguido por Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Foram votos vencidos os dos ministros Nunes Marques e André Mendonça.