A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro apresentou nesta terça-feira (16) uma ação para impugnar a candidatura do deputado federal Daniel Silveira (PTB) ao Senado. O Ministério Público Eleitoral (MPE) pede que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) não conceda o registro de candidatura para barrar Silveira de disputar a eleição neste ano.
A procuradoria considerou que o parlamentar está inelegível após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. No ano passado, Silveira recebeu um indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para o MPE, o "o Decreto concedido ao ora Impugnado, DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA não significa sua absolvição, mas apenas a não aplicação das penas de prisão e multa, mantendo-se, portanto, a inelegibilidade e os demais efeitos civis da condenação, razão pela qual, deve a presente ação ser julgada procedente para indeferir o seu pedido de registro de candidatura".
"No caso em tela, os efeitos secundários da pena, aqueles que não foram atingidos pelo indulto concedido, referem-se à perda dos direitos políticos, mantendo-se, assim, a inelegibilidade de DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA", diz a ação. A defesa de Silveira terá sete dias para contestar a impugnação. Além disso, independente do resultado do julgamento, ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).